TJES - 0013169-13.2009.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 0013169-13.2009.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BANESTES SEGUROS SA INTERESSADO: VALDINEI DE OLIVEIRA CAVALCANTI = DESPACHO / OFÍCIO = 01) Vistos em Inspeção/2025. 02) INDEFIRO o 1º (primeiro) pedido formulado no ID 50534935, por ora, porque a parte executada ainda não foi intimada da indisponibilidade de ativos financeiros realizada às págs. 223/227 do arquivo 00131691320098080011-otimizado_3.pdf do drive, conforme determinam os arts. 841 e 854, § 2º, ambos do CPC. 03) Portanto, CUMPRA-SE o item ‘A)’ da decisão proferida às págs. 219/222 do arquivo 00131691320098080011-otimizado_3.pdf do drive, INTIMANDO-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, via portal eletrônico, ou, na ausência de representação nos autos, pessoalmente no último endereço informado nos autos e/ou no de sua citação, para ciência do bloqueio eletrônico realizado às págs. 223/227 do arquivo 00131691320098080011-otimizado_3.pdf do drive, e, caso queira, exercer, no prazo de 10 (dez) dias, a faculdade prevista no art. 847 do CPC, ou, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a comprovação de que trata o art. 854, § 3º, também do CPC. 04) Em relação ao 2º (segundo) pedido formulado no ID 50534935, CUMPRA-SE também o item ‘D)’ da decisão proferida às págs. 219/222 do arquivo 00131691320098080011-otimizado_3.pdf do drive, OFICIANDO-SE a Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos (i) se o(a) executado(a) Valdinei de Oliveira Cavalcanti (CPF nº*04.***.*73-52) possui algum vínculo empregatício ativo ou anotação na carteira de trabalho recente, e, em caso positivo, (ii) indicar o(s) nome(s) do(s) empregador(es), e, (iii) se possível, o(s) valor(es) da(s) remuneração(ões), valendo o presente como ofício. 05) OFICIE-SE também a Gerência Regional do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos (i) se o(a) executado(a) Valdinei de Oliveira Cavalcanti (CPF nº*04.***.*73-52) está contribuindo para a previdência social ou se já recebe algum tipo de benefício previdenciário, e, em caso positivo, (ii) informe o(s) nome(s) do(s) empregador(es), (iii) o(s) valor(es) da(s) remuneração(ões) e/ou do(s) benefício(s), bem como (iv) apresentar os extratos de contribuição/previdenciário (CNIS) e/ou de pagamento de benefícios referentes aos últimos 06 (seis) meses, valendo o presente como ofício. 06) Realizada a intimação da parte executada, CERTIFIQUE-SE se houve apresentação de impugnação a indisponibilidade de ativos financeiros. 07) Na sequência, INTIME-SE a parte exequente, via portal eletrônico, para tomar conhecimento deste despacho, bem como de eventual impugnação apresentada pela parte devedora e das respostas do MTE e do INSS, e apresentar a manifestação que entender conveniente, no prazo de 30 (trinta) dias. 08) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e voltem-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações, em especial para apreciar o pedido de designação de audiência de conciliação.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito A Vossa Senhoria Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Cachoeiro de Itapemirim/ES Endereço: Avenida Beira Rio, nº297, Loja 04, Condomínio Residencial Club Beira Rio, Bairro Guandu, Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP nº.: 29.300-765) A Vossa Senhoria Diretor(a) da Agência da Previdência Social de Cachoeiro de Itapemirim/ES Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, nº116, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP nº29.308-012)