TJES - 0019937-27.2020.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0019937-27.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVANDRO ALVES DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO VISTOS ETC...

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por EVANDRO ALVES DE ANDRADE em face da sentença de ID 62728076 Em síntese, a parte recorrente aduz que houve nexo causal acidentário que permite a concessão do benefício pleiteado.

O INSS foi intimado para contrarrazões recursais, mas quedou-se inerte.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material.

Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante não aponta quaisquer desses vícios na decisão embargada, mas defende interpretação jurídica dos fatos judicializados diversa daquela esposada no ato judicial aqui combatido, qual seja, a inexistência de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, ao ponto de preencher os requisitos legais para a concessão do benefício ora pleiteado.

Ora, para obter reexame da decisão nesse sentido, é necessário que a parte Embargante se valha do recurso cabível, eis que os Embargos de Declaração são via inadequada para exercício irrestrito do Duplo Grau de Jurisdição, pois somente se prestam à retificação de ato judicial com erro material, omisso, obscuro ou contraditório, o que não cuida o presente caso.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 14 de julho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 0019937-27.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVANDRO ALVES DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO CARLOS RODRIGUES LOUREIRO - RJ217684 SENTENÇA Relatório.

Cuidam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA c/c APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA e Pedido de Tutela de Urgência proposta EVANDRO ALVES DE ANDRADE em face do INSS, ambos qualificados nos autos.

Alega a parte autora que laborava como inspetor penitenciário do instituto de atendimento socioeducativo do espírito santo – IASES e SEJUS, onde atuava com detentos de alta periculosidade.

Informa que durante o labor, sofreu com constrangimentos, humilhações e perseguições hierárquicas, após ser levantado como suspeito em investigação sobre fuga de detentos.

Salienta que, em uma abordagem de busca e apreensão, policiais entraram armados em sua casa, constrangendo o mesmo, sua esposa e filho menor.

Ainda informa, que mesmo após ser declarado inocente, segue sofrendo com assédio moral por sua chefia imediata.

Narra que foi diagnosticado com transtorno misto de ansiedade e depressão, associados com ideias delirantes persecutórias, agora fobia e sintomas fóbicos.

Afirma que, requereu administrativamente o benefício de concessão do auxílio-doença em 27/08/2020, mas até o momento não foi analisado.

Requer, liminarmente, a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.

No mérito pugna pela concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, desde o dia décimo sexto do afastamento da atividade (07/07/2020), bem como caso seja constatada incapacidade total e permanente seja concedida a aposentadoria por invalidez, além do pagamento de retroativos corrigidos monetariamente.

Regularmente citada, a parte requerida apresenta contestação às fls. 81/102 ID 23395091 e pugna pela improcedência dos pedidos autorais por ausência de suporte fático e jurídico que os validam.

Réplica às fls. 118/125 apresentada no ID 23395091.

Parecer do Ministério Público apresentado às fls. 127 no ID 23395091, manifestando-se no sentido de não mais oficiar no feito em virtude da ausência de interesse público ou de partes incapazes aptos a ensejar sua atuação.

Decisão de saneamento e organização do processo proferida às fls. 129/130 no ID 23395091 deferindo a produção de prova pericial com a nomeação de perito, bem como apresentado os quesitos por este Juízo.

Laudo pericial apresentado às fls. 136/139 no ID 23395091.

Decisão dando por encerrada a instrução, as alegações finais foram substituídas por memoriais, apresentados pela parte Autora (ID 34903236) e pela Requerida (ID 34273102).

Fundamentação.

Ação recebida segundo o procedimento comum cível do art. 318 e seguintes do CPC.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente Ressalta-se, que em matéria acidentária a concessão de benefício se prende à relação de causalidade entre o acidente e o trabalho, enquanto provoquem redução ou incapacidade para o trabalho, pois, conforme a Lei nº 8.213/91, para a concessão de qualquer benefício acidentário são necessários 03 (três) requisitos básicos: a prova do acidente, o nexo causal entre a doença e o trabalho e a existência de sequela redutora da capacidade laboral.

Assim, todos os requisitos devem estar presentes e devidamente comprovados nos autos.

Para tanto, o Autor foi submetido a exame pericial, na qual destaco as respostas aos quesitos elaborados por este Juízo: 1- O Requerente é portador de alguma doença / lesão? Resposta: Estado depressivo e ansioso recorrentes. 2- Caso positivo, a doença / lesão possui nexo causal com o trabalho? Resposta: O autor possuí um quadro neuropsiquiátrico sintomático com alterações de ordem cognitiva importante e restritivas ao exercício laborativo; levando a uma conclusão por uma incapacidade laboral total e temporária do autor, cuja temporalidade é estimada em 24 meses a contar da data pericial.

Nexo causal presente. 3- As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? Resposta: O autor possuí um quadro neuropsiquiátrico sintomático com alterações de ordem cognitiva importante e restritivas ao exercício laborativo; levando a uma conclusão por uma incapacidade laboral total e temporária do autor, cuja temporalidade é estimada em 24 meses a contar da data pericial.

Nexo causal presente. 4- A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Resposta: Afirma-se uma incapacidade laborativa total e temporária, com uma temporalidade de 24 meses a contar da data pericial. 5- Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? Resposta: Afirma-se uma incapacidade laborativa total e temporária, com uma temporalidade de 24 meses a contar da data pericial. 6- A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? Resposta: Em acompanhamento médico ambulatorial psiquiátrico. 7- Caso haja incapacidade laborativa é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? Resposta: Afirma-se uma incapacidade laborativa total e temporária, com uma temporalidade de 24 meses a contar da data pericial. 8 – A parte autora pode voltar a exercer a mesma função que desempenhava quando do surgimento das lesões/patologias, sem prejuízo à sua saúde? Resposta: Afirma-se uma incapacidade laborativa total e temporária, com uma temporalidade de 24 meses a contar da data pericial. 9 - É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função? Resposta: Afirma-se uma incapacidade laborativa total e temporária, com uma temporalidade de 24 meses a contar da data pericial.

No mais, o Laudo Pericial às fls. 136/139 no ID 23395091, apresentou a seguinte conclusão: ‘‘a) Fundamento técnico científico: O autor é portador de distúrbio de ordem cognitiva, que vem a associar ao exercício laboral da função de agente penitenciário com o seu desencadear em abril/2019, pela presença de distúrbio misto de ansiedade e depressão recorrentes e progressivas e que durante exame clínico pericial, o autor se apresentou de forma apática e desassociada do meio ambiental, demonstrando um quadro clínico exacerbado b) Fundamento legal: De acordo com a Portaria do Ministério do Trabalho n° 3.214/78, e suas Normas Regulamentadoras e Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3048/99 e posteriores), o autor possui um quadro neuropsiquiátrico sintomático com alterações de ordem cognitiva importante e restritivas ao exercício laborativo; levando a uma conclusão por uma incapacidade laboral total e temporária do autor, cuja temporalidade é estimada em 24 meses a contar da data pericial.

Nexo causal presente. c) Diagnóstico: - Transtornos mistos de ansiedade e depressão.’’ Refletindo sobre os argumentos de uma e outra parte, bem como confrontando-os com as provas produzidas, entendo por bem concluir não há incapacidade evidenciada no momento.

Isso porque, o Perito foi categórico em suas respostas, de modo a afirmar que a temporalidade estimada se perdura por 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, tendo em vista de que o exame médico pericial foi realizado no ano de 2022 e a temporalidade prescrita seria de 24 meses, no corrente ano de 2025 não pode ser mais evidenciada incapacidade.

Ressalta-se que a doença que não produza incapacidade laborativa não é considerada como doença de trabalho.

Nesse sentido, vejamos: Art. 20.

Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Há de se ressaltar ainda, que nas ações acidentárias, o ônus probatório de incapacidade é da parte autora, e este não pode ser presumido.

Dessa forma, não tenho dúvidas em privilegiar a prova pericial, que visa pela cientificidade, em prejuízo da declaração da parte autora do suposto acidente de trabalho ocorrido, eis que, com a devida vênia, é ela que tem maior interesse na causa.

Nesse sentido, vejamos: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA ALEGADA PARA A FRATURA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO (TRAJETO).

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a concessão de qualquer benefício por acidente ou doença de trabalho, faz-se mister a comprovação da incapacidade, ainda que parcial, e o nexo causal entre ela e a atividade laborativa do segurado. 2.

Inexistência de provas que demonstrem que as enfermidades apresentadas na coluna, ombros e cervical da recorrente, desde 2004, guardem alguma relação (nexo causal ou concausal) com o trabalho desenvolvido nos Correios, tratando-se de doenças degenerativas e crônicas, com períodos de agudização. 3.

Em relação à fratura em uma das pernas da apelante em 2014, embora o nexo causal seja incontroverso – acidente de trajeto ao trabalho-, após o tratamento e consolidação da lesão, não se observam sequelas que incapacitaram a apelante para a atividade para a qual fora anteriormente reabilitada (Operador de Triagem e Transbordo) e já trabalhava por sete anos, como atestado na perícia técnica. 4 .

Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível, Rel.

Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Quarta Câmara Cível; julgado em 23/03/2023, Dje 24/04/2023).

Assim, encontra-se afastado o requisito específico de incapacidade laborativa no presente caso.

Observo, portanto, que não existem elementos que me permitam acolher a pretensão da parte autora, tal como proposta na petição inicial.

Dispositivo.

Ante o exposto, considerando as razões expostas, REJEITO os pedidos do autor e julgo o processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC.

Os honorários periciais adiantados pelo Requerido, deverão ser pagos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme julgados: Apelação Cível nº 0017484-982016.8.08.0024, Rel.

Des.

Convocado Raimundo Siqueira Ribeiro, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2021, DJe 24/02/2021 e Tese estabelecida na análise dos Recursos Especiais nº 1.824.823 e 1.823.402, julgados sob o rito de recursos repetitivos (TEMA 1.044 - STJ) - "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, Súmula n.º 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16), devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

P.

R.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências ou manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito