13/06/2025 00:55

Decorrido prazo de HILDETE MARIA DE SOUZA ANDRADE em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:35

Publicado Sentença em 20/05/2025.
12/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000210-88.2025.8.08.0034 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: HILDETE MARIA DE SOUZA ANDRADE CURADOR: RAFAEL SOUZA ANDRADE SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de pedido de ALVARÁ AUTÔNOMO apresentado pela curatela, HILDETE MARIA DE SOUZA ANDRADE, representada por seu curador, RAFAEL SOUZA ANDRADE sob a alegação, em síntese, que precisa levantar quantia depositada em conta para realização de despesas ordinárias mensais (id. 65359398).

O pedido veio instruído com o documento. É o relatório.

Decido.

Incumbe ao curador administrar os bens do curatelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé (art. 1.741 c.c 1.781 do CC). É certo também que a pessoa curatelada deve ser sustentada a expensas dos seus bens, cabendo ao juiz, arbitrar para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias, considerado o rendimento dos bens (art. 1.746 CC).

Deste modo, demonstrada que a curatelada tem uma despesa mensal ordinária, de no mínimo de R$8.882,00, enquanto possui uma receita de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) – decorrente de benefício previdenciário, entendo por bem autorizar o levantamento mensal da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a realização das despesas necessárias e ordinárias mensais em favor da curatelada.

Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), para determinar o levantamento da quantia mensal de R$6.000,00 (seis mil reais), existente no Fundo de Previdência descrito no id. 65360490, com prestação contas, a cada três meses.

Expeça-se alvará ou autorização eletrônica, conforme requerido.

Retifique-se o valor das custas para constar o valor do alvará deferido.

A parte interessada deve arcar com as custas processuais, conduto, concedo a gratuidade da justiça, de modo que, a exigibilidade das custas ficam suspensas por força de lei.

Sem honorários, por ausência de lide.

Os autos deverão ficar em escaninho próprio pelo prazo da prestação de contas.

Sobrevindo a prestação de contas, vista ao MP, do contrário, venham os autos conclusos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Int.-se.

Dil.-se, prioridade.

Mucurici-ES, data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
16/05/2025 14:37

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 20:13

Julgado procedente o pedido de HILDETE MARIA DE SOUZA ANDRADE - CPF: *44.***.*04-72 (REQUERENTE).
07/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 04:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:15

Processo Inspecionado
24/03/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:18

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:16

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
19/03/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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