24/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000252-83.2023.8.08.0010 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUCIANO MONTEIRO CEZARETTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS BAZZARELLA DE OLIVEIRA - RJ211942 -SENTENÇA- Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por LUCIANO MONTEIRO CAZARETTE em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE/ES., todos devidamente qualificados na peça de ingresso.

Na petição de ID nº 3836796, o autor propôs o cumprimento da sentença.

O executado em ID n°45457753, impugnou à execução, alegando excesso nos cálculos da execução Ante a impugnação os autos foram remetidos para a contadoria, no qual o valor devido a parte exequente e de R$6.345,46 (seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) O exequente concordou com os valores no ID nº47505894, eis que requereu o prosseguimento do feito Por sua vez, o executado no ID n°61276803, não se opõe ao cálculo apresentado Por último, vieram-me conclusos É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Trata-se de execução de quantia certa em face da Fazenda Pública Municipal.

Consoante extrai dos autos, a contadoria judicial, apresentou os devidos cálculos conforme ID n°47382622, devido a divergência das partes.

Instados a se manifestarem, o exequente e o executado concordaram com a homologação dos valores referentes à R$6.345,46 (seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) Diante do exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo no ID n°47382622, relativos aos valores devidos a exequente LUCIANO MONTEIRO CEZARETTE, tudo nos termos do artigo 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Desta feita, intimem-se as partes para ciência deste comando judicial, competindo desde já ao Município de Bom Jesus do Norte/ES, através de seu Prefeito Municipal e douta Procuradoria, a implementação das diligências que se fizerem necessárias ao pagamento devido.

Ao atribuir efeito dinâmico à presente sentença, consoante orientações da CGJ/ES e do TJ/ES, sirvam-se cópia(s) desta como MANDADO DE INTIMAÇÃO e REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Após intimação, sem manifestação das partes, ao efetivar a suspensão do feito junto ao sistema, aguarde-se em Cartório pela comprovação do adimplemento, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias.

Com o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o Município/embargante, para que comprove nos autos os pagamentos e/ou o estágio de respectiva requisição, sob pena de pronto comando de sequestro/bloqueio de valores via sistema SISBAJUD.

Vindo aos autos a comprovação, intime-se a parte autora para dizer sobre a satisfação (05 dias) e desde logo, expeça-se alvará judicial.

E, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo.

Do contrário, retornem-me conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Bom Jesus do Norte-ES, 31 de janeiro de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
14/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:23

Expedição de Intimação - Diário.
17/02/2025 18:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:57

Homologada a Transação
15/01/2025 12:46

Conclusos para julgamento
15/01/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:55

Conclusos para despacho
31/08/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 12:49

Desentranhado o documento
23/08/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 12:45

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:52

Recebidos os autos
25/07/2024 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Bom Jesus do Norte - Vara Única.
25/07/2024 14:51

Conta Atualizada
25/07/2024 13:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2024 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Bom Jesus do Norte
17/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 23:40

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:05

Conclusos para despacho
05/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
01/07/2024 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 11:18

Processo Inspecionado
02/05/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2024 17:31

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/02/2024 17:43

Transitado em Julgado em 30/01/2024 para LUCIANO MONTEIRO CEZARETTE - CPF: *27.***.*78-03 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE - CNPJ: 27.***.***/0001-39 (REQUERIDO).
02/02/2024 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 01/02/2024 23:59.
17/01/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:08

Julgado procedente o pedido de LUCIANO MONTEIRO CEZARETTE - CPF: *27.***.*78-03 (REQUERENTE).
12/09/2023 15:10

Conclusos para despacho
03/09/2023 21:12

Juntada de Petição de réplica
04/08/2023 17:06

Expedição de intimação eletrônica.
04/08/2023 16:01

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 17/07/2023 23:59.
23/06/2023 15:45

Expedição de citação eletrônica.
20/06/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:34

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 14:52

Expedição de intimação eletrônica.
09/05/2023 12:40

Expedição de Certidão.
08/05/2023 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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