01/07/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:17

Publicado Decisão em 26/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5027649-66.2024.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: BENIGNO SOARES PALMEIRA FILHO, CHARLES DE JESUS PALMEIRA INTERESSADO: SUELA PATRICIA DE JESUS PALMEIRA NOBRE INVENTARIADO: ELZA MARIA DE JESUS DECISÃO / TERMO DE INVENTARIANTE Trata-se de inventário dos bens deixados por ELZA MARIA DE JESUS que deixou como herdeiros seus 3 (três) filhos BENIGNO SOARES PALMEIRA FILHO, CHARLES DE JESUS PALMEIRA e SUELA PATRICIA DE JESUS PALMEIRA NOBRE.

Foi tentada composição entre os herdeiros, mas não houve sucesso na tratativa, conforme consta de ID. 70343480.

Em ID. 63626349 a herdeira SUELA impugnou a relação de bens apresentada na petição inicial, alegando omissões e má-fé por parte dos outros herdeiros, seus irmãos Benigno e Charles, sobretudo no que tange: Omissão de Bens: Suela alega que a lista de bens deixados pela falecida, sua mãe Elza Maria De Jesus, está incompleta.

Segundo ela, não foram listados eletrodomésticos, eletrônicos (como televisão e aparelho de som), seis jogos de cama novos e álbuns de fotos.

Valores em Conta e Previdência: A peticionária aponta a omissão de um saldo de R$ 14.797,98 em uma conta no Banestes.

Além disso, contesta um título de previdência privada (PREV INVESTIDOR CAIXA - 110) no valor de R$ 100.000,00, que teria sido feito em nome do herdeiro Benigno com recursos da falecida, que possuía aproximadamente R$ 240.000,00.

Suela afirma que o patrimônio da mãe foi dilapidado por Benigno e Charles no último ano de vida dela e que o título de previdência não se tratou de doação nem antecipação de herança.

Saques e Transferências: A herdeira detalha diversas transferências bancárias, que somam R$ 31.151,03, realizadas para a conta de Gresiela Nunes Reis Palmeira, esposa de Charles, e saques que totalizam R$ 2.550,00, ambos feitos sem seu conhecimento.

Ela requer que esses valores sejam apurados e incluídos no inventário.

Boletim de Ocorrência: Suela informa ter registrado um boletim de ocorrência (BU 54500401) contra os irmãos, acusando-os de se apropriarem dos cartões e documentos da mãe e de utilizarem os recursos em benefício próprio.

Aluguel de Imóvel: Ela impugna o contrato de aluguel do imóvel onde a mãe residia, afirmando que a locação foi feita de forma unilateral e por um valor (R$ 1.300,00) abaixo da média de mercado, que seria de aproximadamente R$ 2.100,00.

Divisão de Terreno: A requerente também contesta uma suposta divisão de um terreno em Serra/ES, alegando que não houve reunião ou acordo amigável entre os herdeiros para tal partilha.

Valores Recebidos: A herdeira informa ter recebido dois depósitos totalizando R$ 6.094,00, provenientes de "BS Palmeira Filho Gás e Água", e solicita esclarecimentos sobre a origem e a relação desses valores com o inventário.

Quanto à nomeação de Inventariante, apesar das divergências, Suela manifestou sua concordância com a nomeação de Benigno Soares Palmeira Filho como inventariante do espólio.

Ao final, requereu o recebimento da presente impugnação para contestar as declarações iniciais, pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita.

No mérito, pugnou pela inclusão no espólio dos bens omitidos e dos valores que foram indevidamente sacados e transferidos.

Para viabilizar tal apuração, solicitou a intimação do autor para que preste os devidos esclarecimentos sobre as movimentações financeiras, o saldo da conta mantida no Banestes e a situação do título de previdência privada.

Mais adiante, em ID. 70584765, a herdeira SUELA requereu a expedição de ofícios via Sisbajud para a localização de todas as aplicações bancárias e financeiras em nome da falecida Elza Maria De Jesus (CPF *48.***.*78-04), bem como a consulta de informações cadastrais e declarações de bens através do sistema Infojud.

Adicionalmente, pleiteou o bloqueio de todas as contas correntes, investimentos e saldos de previdência privada da de cujus, como medida para assegurar o resultado útil da partilha, diante do risco de que o inventariante realize movimentações ou saques indevidos dos valores pertencentes ao espólio.

Postergo a análise dos pedidos, conferindo antes de tudo, o contraditório e ampla defesa dos demais herdeiros nos autos, sobretudo ao inventariante a ser nomeado.

Não havendo discordância quanto à nomeação do inventariante, nomeio BENIGNO SOARES PALMEIRA FILHO - CPF: *22.***.*95-60 para exercer o encargo de inventariante, ficando, após a assinatura, devidamente compromissado(a), na forma da lei, a promover a representação do espólio de ELZA MARIA DE JESUS - CPF: *48.***.*78-04, servindo a presente decisão como compromisso de inventariante.

O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, inclusive por meio da plataforma GOV.BR, devendo ser posteriormente juntado aos autos.

Ressalte-se que é vedada a utilização de assinatura digitalizada ou escaneada.

Intime-se para apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, inclusive quanto à valoração dos bens do espólio (art. 620 do CPC), devendo constar: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.

De maneira conjunta, ainda, deverá ser colacionada a certidão negativa de testamento, conforme exigido pelo Provimento CNJ nº 056/2016 (https://buscatestamento.org.br/), bem como a documentação atualizada referente ao acervo hereditário, tais como Certidão de Inteiro Teor do Registro Geral de Imóveis, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), sob pena de extinção por ausência de requisitos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo (art. 485, IV, do CPC).

Caso algum dos documentos listados acima já tenham sido anexados, não é necessária nova apresentação, bastando fazer referência ao ID.

Deverá ainda, se for o caso, corrigir o valor da causa para aquele que compete ao valor do acervo hereditário.

Caso não sejam apresentadas as primeiras declarações, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos CONCLUSOS.

Prestadas as primeiras declarações, verifique-se acerca do cumprimento das disposições do art. 620 do CPC.

Caso constatado quanto à inobservância de alguns dos requisitos acima CERTIFIQUE-SE e retornem os autos CONCLUSOS.

Apresentadas as primeiras declarações, atendidas as exigências, LAVRE-SE o respectivo termo, citem-se os herdeiros não habilitados, caso haja, intimando-os para manifestarem-se sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC), inclusive o Ministério Público, apenas se houver herdeiro incapaz ou ausente.

Não havendo impugnação às primeiras declarações, e em observância ao Provimento CGJ/ES nº 008/2025, fica superada a remessa dos autos ao Fisco e à Contadoria para fins de apuração do ITCMD.

Em substituição, intime-se o(a) inventariante, na pessoa de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preencha a declaração de ITCMD diretamente no portal da SEFAZ/ES (www.sefaz.es.gov.br), preenchendo os dados com estrita fidelidade ao que consta no processo, sob sua inteira responsabilidade, providencie a quitação do imposto gerado e junte aos autos as certidões de homologação do ITCMD e de situação fiscal, comprovando a regularidade perante o Fisco.

No mesmo prazo, deverá o(a) inventariante comprovar o pagamento das custas processuais, se for o caso.

Feito o pagamento, intimem-se as partes para pedido de quinhão ou oferecimento de plano de partilha, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 647 do CPC).

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Partidor para organizar o esboço de partilha, manifestando-se sobre ele as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, lance-se a partilha nos autos (arts. 651 e 652 do CPC).

Após, requisitadas e juntadas aos autos as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, venham conclusos os autos para sentença (art. 654 do CPC).

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito O presente termo de compromisso de inventariante foi firmado em _____ de ______________ de _________. _____________________________________________ BENIGNO SOARES PALMEIRA FILHO - CPF: *22.***.*95-60
24/06/2025 17:10

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2025 15:42

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:30

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/03/2025 13:00, Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital.
10/06/2025 16:27

Expedição de Termo de Audiência.
09/06/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:01

Juntada de Termo de audiência
05/06/2025 15:00

Juntada de Informações
17/05/2025 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/03/2025 01:55

Decorrido prazo de BENIGNO SOARES PALMEIRA FILHO em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 01:55

Decorrido prazo de SUELA PATRICIA DE JESUS PALMEIRA NOBRE em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 01:55

Decorrido prazo de CHARLES DE JESUS PALMEIRA em 14/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:24

Decorrido prazo de CHARLES DE JESUS PALMEIRA em 28/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:24

Decorrido prazo de BENIGNO SOARES PALMEIRA FILHO em 28/02/2025 23:59.
22/02/2025 22:02

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
22/02/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
20/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:08

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 13:00, Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões.
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5027649-66.2024.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: BENIGNO SOARES PALMEIRA FILHO, CHARLES DE JESUS PALMEIRA INTERESSADO: SUELA PATRICIA DE JESUS PALMEIRA NOBRE INVENTARIADO: ELZA MARIA DE JESUS Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE TAVARES DE OLIVEIRA NEVES - ES18841 Advogado do(a) INTERESSADO: LUIS HENRIQUE SIQUEIRA SILVA - ES16063 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da designação de sessão de mediação para o dia 17/03/2025, às 13h., na modalidade PRESENCIAL, devendo comparecer, acompanhado da(s) parte(s), no 11º CEJUSC, no Fórum Cível de Serra/ES.

Serra, data de assinatura em sistema.
11/02/2025 15:48

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 17:44

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:31

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:29

Desentranhado o documento
03/02/2025 17:29

Cancelada a movimentação processual
31/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 12:49

Gratuidade da justiça não concedida a BENIGNO SOARES PALMEIRA FILHO - CPF: *22.***.*95-60 (REQUERENTE).
27/01/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:08

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
08/09/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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