15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 14/03/2025 23:59.
14/02/2025 15:57

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0012988-26.2016.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JOAREZ GALDINO DA SILVA, MARCIO MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERCIO DE MIRANDA MURTA - ES390-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366 D E C I S Ã O Diante do fato da parte requerida residir perante a cidade de Comarca de Ibitirama (fl. 02), bem como se tratar de demanda com a incidência de normas do Direito do Consumidor, entendo que a competência absoluta para processar e julgar a demanda é do juízo do domicílio dos requeridos.

A propósito, segue entendimento jurisprudencial consolidado: […] 4. da preliminar de incompetência do juízo.

Diante do caso concreto, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo prevalecendo, pois, a competência da Comarca do domicílio do consumidor, que é de natureza absoluta, na esteira do entendimento já pacificado no STJ.

Ademais, não há que se falar em foro de eleição, tendo em vista que se trata de cláusula prevista em contrato de adesão, sobre o qual não tem ingerência o consumidor na hora da contratação, razão pela qual deve ser desconsiderada, inclusive porque é evidente que o declínio de competência para a justiça federal prejudicaria a atuação do consumidor em juízo, afrontando os princípios insculpidos no CDC. […] (TJRJ; APL 0048586-46.2017.8.19.0203; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Wilson do Nascimento Reis; DORJ 04/09/2020; Pág. 635) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

AFASTAMENTO.

POSSIBILIDADE.

PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

PRECEDENTES.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que foram concretamente demonstrados a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor, de modo a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro.

Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1852662/CE, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) A questão processual pode ser reconhecida de ofício, conforme entendimento consolidado acima.

Assim, determino a redistribuição do processo para a Comarca de Ibitirama/ES.

Intime-se a parte autora, pelo advogado constituído.

Em seguida, promova a redistribuição conforme determinado, com baixa no sistema Pje vinculado a este juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
11/02/2025 15:48

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 16:35

Declarada incompetência
25/11/2024 14:43

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:54

Conclusos para despacho
25/01/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:43

Conclusos para decisão
09/03/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:53

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 15:25

Expedição de Certidão.
04/10/2022 15:13

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2016

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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