21/03/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:17

Decorrido prazo de DANRLEY PEREIRA PEDRO em 20/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 14/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:39

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
20/02/2025 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
19/02/2025 10:05

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
19/02/2025 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5010122-38.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANRLEY PEREIRA PEDRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBES Advogado do(a) REQUERENTE: RENAN FERREIRA DIAS - ES29063 Advogados do(a) REQUERIDO: CAROLINE ZAMBON MORAES - ES30672, THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória, proposta por Danrley Pereira Pedro em face do Estado do Espírito Santo e Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense – AEBES, em que após o saneamento e organização do processo (ID 32121152), o Estado do Espírito Santo requereu a produção de prova pericial (ID 32390211), a ABES pugnou pela produção de prova pericial e oral (ID 33623727), ao passo que o autor quedou-se silente (ID 51908454).

Considerando que a causa de pedir consiste em suposto erro médico durante procedimento cirúrgico que teria rompido com seu nervo radial do braço esquerdo, acarretando-lhe perda da mobilidade em sua mão, necessária a realização de prova pericial para avaliar a (in)existência de erro médico.

Diante disso, defiro a produção de prova pericial requerida pelo Estado do Espírito Santo (ID 32390211) e pela AEBES (ID 33623727), ao tempo em que nomeio o médico ortopedista Dr.

Felipe Antônio Ruy Buarque (CRM/ES 11.062), com endereço na Avenida Champagnat, n. 583, Sala 407, Paria da Costa, Vila Velha/ES, contato telefônico: (27) 99942-6044; (27) 3031-8624, e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestarem quanto a nomeação do profissional, bem como apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, CPC).

Após o decurso do prazo das partes, com ou sem manifestação, intime-se o profissional nomeado para, no prazo de cinco (5) dias, comunicar se aceita o encargo e cumprir as providências do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil.

No mesmo prazo, deverá informar se possui algum vínculo que lhe torne impedido de atuar, nos termos do artigo 1º do Ato Normativo n.º 008/2021, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Considerando que a prova foi requerida pelo Estado do Espírito Santo (ID 32390211) e pela AEBES (ID 33623727), os honorários periciais serão rateados entre tais partes (ES e AEBES) (CPC, art. 95).

Assim, apresentada a proposta de honorários, intimem-se o Estado do Espírito Santo e a AEBES para, no prazo de cinco (05) dias manifestarem-se sobre o valor proposto (CPC, art. 465, § 3º).

Havendo concordância com o valor, deverá o Estado do Espírito Santo e a AEBES, no prazo de cinco (05) dias, efetuarem o depósito dos honorários periciais, correspondente a metade do valor proposto, considerando que, em relação ao ente público, há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça de que “a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito" (STJ, Súm. 232), válido1 na vigência do atual regramento processual.

Após, intime-se o perito para indicar local e data de início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que seja possível a intimação das partes.

Fixo, desde já, o prazo de trinta (30) dias para entrega do laudo pericial, a contar da data designada para realização da prova (art. 465 do CPC).

Relativamente a prova oral requerida pela AEBES (ID 33623727), verifica-se que a demandada arrolou como testemunhas diversos profissionais médicos sem justificar a utilidade e pertinência em sua oitiva, haja vista ter requerido a produção de prova pericial, cuja realização se dará por profissional técnico, com a indicação médico como assistente técnico (ID 33623727).

Considerando não ter a AEBES demonstrado a utilidade da prova testemunhal no deslinde da causa, tendo em vista que a (in)existência de erro médico demandar a realização de exame, vistoria ou avaliação (CPC, art. 464), cuja realização deve se dar por profissional imparcial e com especialidade na área do alegado erro médico, indefiro a prova oral requerida pela AEBES.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].

RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito 1“porquanto a jurisprudência desta Corte Superior ainda considera válida o teor da Súmula n. 232/STJ, a despeito da vigência do CPC/2015.

Eis o teor da Súmula n. 232/STJ: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito." Os precedentes desta Corte Superior são no sentido de que o adiantamento dos honorários cabe à Fazenda Pública do respectivo Estado da Federação, quando requerido pelo Ministério Público Estadual (AgInt no RMS n. 58.840/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019; AgInt no RMS n. 63.012/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.). (STJ, AgInt no RMS n. 62.045/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, 2º T., j. 8.8.2022, DJe 10.8.2022)
13/02/2025 14:39

Expedição de Intimação eletrônica.
13/02/2025 14:39

Expedição de Intimação eletrônica.
13/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 13:30

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
12/06/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 11/06/2024 23:59.
30/05/2024 01:13

Decorrido prazo de RENAN FERREIRA DIAS em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:13

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:13

Decorrido prazo de CAROLINE ZAMBON MORAES em 28/05/2024 23:59.
23/04/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 15:38

Processo Inspecionado
01/02/2024 18:44

Conclusos para decisão
14/12/2023 19:51

Expedição de Certidão.
13/12/2023 02:45

Decorrido prazo de RENAN FERREIRA DIAS em 12/12/2023 23:59.
24/11/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:28

Decorrido prazo de THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:28

Decorrido prazo de RENAN FERREIRA DIAS em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2023 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2023 18:04

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:01

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:44

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 12:48

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2023 12:41

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:54

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2023 16:02

Processo Inspecionado
20/06/2023 11:52

Expedição de Certidão.
16/06/2023 22:26

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 17:08

Juntada de Carta
02/06/2023 12:57

Expedição de citação eletrônica.
02/06/2023 12:53

Expedição de Certidão.
31/05/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:33

Conclusos para despacho
24/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 01:40

Publicado Intimação eletrônica em 16/05/2023.
17/05/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 18:00

Expedição de intimação eletrônica.
12/05/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 12:36

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:36

Expedição de Certidão.
09/05/2023 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2023 18:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/05/2023 13:16

Declarada incompetência
02/05/2023 13:15

Processo Inspecionado
02/05/2023 08:29

Conclusos para despacho
30/04/2023 11:05

Expedição de Certidão.
25/04/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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