TJES - 0009201-52.2017.8.08.0024

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria

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Polo Ativo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S A

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 23167/ES

CPF *26.***.*60-41

YUN KI LEE

OAB: 131693/SP

CPF *04.***.*60-26

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ: 08.109.446/0001-60

PROCON/ES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 00:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 27/06/2025 23:59.

  • 08/06/2025 01:20

    Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S A em 06/06/2025 23:59.

  • 15/05/2025 01:02

    Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

    Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0009201-52.2017.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S A INTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA VISTOS ETC...

    Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária em que são partes TAM LINHAS AÉREAS S/A (e seus advogados) e PROCON-ES, estando as partes qualificadas na exordial.

    Ambas as partes iniciaram execução de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da multa reduzida, a ser pago por cada uma das partes à parte contrária.

    No ID 62726902, a TAM LINHAS AÉREAS S/A requereu o levantamento do montante depositado judicialmente, já que a multa reduzida é objeto de quitação na Execução Fiscal nº 5002239-25.2017.8.08.0024.

    Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, vejo que os advogados da TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentaram cálculos no ID 51034735, valendo-se da ATM-CGJ/ES, a qual é inaplicável aos débitos da Fazenda Pública.

    Em contrapartida, o PROCON do Estado do Espírito Santo trouxe os cálculos dos honorários devidos à parte contrária no ID 62572163 (R$ 2.817,82), bem como trouxe os cálculos dos honorários devidos a seus Procuradores no ID 62572162 (R$ 3.195,66).

    Ambos os cálculos foram elaborados corretamente, utilizando-se os índices da Fazenda Pública no ID 62572163 e os índices da ATM-CGJ/ES no ID 62572162 os quais são aplicáveis aos débitos de particulares.

    Portanto, HOMOLOGO o valor de ID 62572163 (R$ 2.817,82) em favor de LEE BROCK E CAMARGO ADVOGADOS – CNPJ 00.***.***/0001-00, bem como o valor de ID 62572162 (R$ 3.195,66) em favor do PROCON-ES, que repassará aos seus Procuradores, observado o teto remuneratório.

    Via de consequência, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15.

    Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual.

    P.R.I.

    Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

    Em seguida, EXPEÇA-SE alvará em favor do PROCON-ES para que o valor de R$ 3.195,66 seja transferida da conta judicial BANESTES 0271/7756481 (extrato anexo) para a conta bancária Favorecido: Estado do Espírito Santo CNPJ: 27.***.***/0009-09 Banco: Banestes Agência: 675 Conta Corrente Pública: 304.204-26, satisfazendo os honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser repassados aos seus Procuradores, observado o teto remuneratório.

    Em continuação, INDEFIRO o pedido do PROCON-ES de levantamento do valor da multa administrativa caucionado nos autos (ID 62572161) e DEFIRO seu levantamento pela TAM LINHAS AÉREAS S/A (ID 62726902), já que referida multa é objeto de quitação na Execução Fiscal nº 5002239-25.2017.8.08.0024.

    Assim, EXPEÇA-SE alvará em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, quanto ao saldo remanescente da conta judicial BANESTES 0271/7756481 (extrato anexo), após a expedição do alvará acima mencionado, devendo ser transferido o montante para a conta bancária: TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ: 02.***.***/0001-60, Banco Santander, Ag. 0081, C/C 13001928-5.

    Em tempo, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório, em desfavor do PROCON-ES e em favor de Lee, Brock Camargo Advogados - CNPJ 00.***.***/0001-00, no valor de R$ 2.817,82.

    Havendo depósito judicial dessa quantia, EXPEÇA-SE alvará de transferência para a conta bancária: Lee, Brock Camargo Advogados, Banco Itaú, Ag 0192, C/C 67.211-1, CNPJ 00.***.***/0001-00.

    Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

    Diligencie-se.

    Vitória, 9 de maio de 2025.

    UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

  • 13/05/2025 16:14

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 13/05/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 14:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/02/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2025 13:05

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 28/01/2025 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 03:03

    Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S A em 15/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 02:43

    Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 04/07/2024 23:59.

  • 26/06/2024 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2024 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 17:43

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 01:46

    Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S A em 15/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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