17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 5016680-46.2024.8.08.0030 REQUERENTE: LUCIANA HELENA DOS SANTOS ZANETTI REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025 Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório.

Lado outro, é cediço que o Código de Processo Civil consigna que uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito é a homologação de acordo firmado entre as partes, sendo atribuída à sentença homologatória a força de título executivo judicial.

In casu, depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação e forma prescrita ou não defesa em lei, sendo o caso, portanto, de homologação, nos termos do art. 840 do Código Civil e no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelas partes e, na forma do art. 57 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado nos autos, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Como decorrência lógica deste provimento, cancelo a audiência de conciliação designada nos autos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Com tudo procedido, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . .
16/07/2025 12:15

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 19:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 16:15, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
14/04/2025 18:40

Homologada a Transação
14/04/2025 18:40

Processo Inspecionado
02/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:16

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:04

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
01/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5016680-46.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA HELENA DOS SANTOS ZANETTI Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA DA SILVA SOUZA - ES26507 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do(a) R.

Despacho/Decisão id 63350419, BEM COMO para ciência da audiência designada nos autos, a qual será realizada conforme orientações constantes na Decisão/Despacho retro.

Audiência de conciliação designada para 12/05/2025 16:15, Linhares - 2º Juizado Especial Cível Linhares-ES, 19 de fevereiro de 2025 Diretor de Secretaria
19/02/2025 10:50

Expedição de Citação eletrônica.
19/02/2025 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 10:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 16:15, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
17/02/2025 23:57

Processo Inspecionado
17/02/2025 23:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:00

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5016680-46.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA HELENA DOS SANTOS ZANETTI REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA DA SILVA SOUZA - ES26507 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [no prazo legal, juntar comprovante de residência em nome próprio da requerente ou documento que comprove parentesco ou contrato de locação com a pessoa que figura no comprovante já juntado aos autos].

LINHARES-ES, 11 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
11/02/2025 15:49

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
20/12/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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