12/06/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 10/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:08

Decorrido prazo de BIANCA DA SILVA ARAUJO em 30/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:25

Publicado Intimação eletrônica em 15/05/2025.
15/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 5013973-60.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BIANCA DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIANE GOMES LIMA MATIAS ESPIRITO SANTO - ES36530, RODRIGO JOSE BARBOSA - ES22971 SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Trata-se de “Ação Ordinária”, com pedido de liminar, ajuizada por BIANCA DA SILVA ARAÚJO, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, na qual pretende, em síntese, a condenação do requerido ao pagamento da insalubridade em grau máximo (40%) sobre o subsídio mensal da autora, desde 03/12/2007 até a presente data.

No entanto, a advogada subscritora, através da petição no ID n.º 52135238, pugna pela extinção do presente processo sem resolução do mérito, em razão da existência de litispendência com o processo tombado sob o n.º 5004337- 36.2024.8.08.0024 – isto é, com mesmas partes, mesmas causas de pedir e mesmos pedidos e que, contudo, foram ajuizados em duplicidade, sendo ambos distribuídos a este Juízo.

Como se sabe, em regra, para a configuração do fenômeno denominado litispendência, hão de estar presentes nos processos pendentes, o que a doutrina chama de tríplice identidade, isto é, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (CPC, art. 337, §§1º, 2º e 3º).

Sobre o tema, seguem julgados: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Há litispendência quando constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §2º do CPC de 2015.

Constatada a tríplice identidade entre as ações, configura-se a litispendência, que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC de 2015 (TJMG, Apelação n.º 1.0000.16.021246-0/002, Relatora: Desª.

Juliana Campos Horta, 12ª Câmara Cível, J 06/11/0019, DJ 11/11/2019) - (destaquei).

APELAÇÃO.

AÇÃO CAUTELAR.

SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

LITISPENDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para o reconhecimento da litispendência há de ocorrer, nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º do CPC, a tríplice identidade entre ações: de partes, causa de pedir e de pedido, sendo que uma das ações repete a outra que ainda está em curso.

E, segundo o art. 485 do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. 2.

Constatada a identidade de partes, pedido e causa de pedir do presente feito com outro anteriormente ajuizado, no qual o autor pleiteia a mesma medida requerida no pedido de antecipação de tutela da ação anterior, a qual inclusive já foi objeto de análise por este Eg Tribunal, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito 3.

Recurso conhecido e desprovido (TJES, Apelação n.º 038090000233, Relator: Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara cível, J 03/07/2018, DJ 13/07/2018) - (destaquei).

No caso concreto, observo que o processo tombado sob o n.º 5004337- 36.2024.8.08.0024 possui demandas exatamente idênticas às do presente processo.

Sendo assim, diante da evidente identidade de partes, causa de pedir e pedido existente nestes dois processos ora citados, denota-se a existência do pressuposto processual negativo da litispendência, obstativo do regular processamento do feito em apreço.

Diante do exposto, observada a litispendência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, V, do CPC.

Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei Federal nº. 9099/95.

INTIME-SE a parte autora para ciência.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO
13/05/2025 16:37

Expedição de Intimação eletrônica.
13/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:25

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/10/2024 12:58

Conclusos para julgamento
07/10/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:10

Decorrido prazo de CRISTIANE GOMES LIMA MATIAS ESPIRITO SANTO em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:10

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE BARBOSA em 03/10/2024 23:59.
09/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:27

Conclusos para julgamento
16/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:33

Decorrido prazo de CRISTIANE GOMES LIMA MATIAS ESPIRITO SANTO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 01:28

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE BARBOSA em 29/05/2024 23:59.
09/05/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 02:13

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE BARBOSA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 02:13

Decorrido prazo de CRISTIANE GOMES LIMA MATIAS ESPIRITO SANTO em 21/03/2024 23:59.
26/02/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/10/2023 15:59

Conclusos para julgamento
28/09/2023 13:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/09/2023 12:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/09/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 19:20

Conclusos para despacho
28/06/2023 00:52

Juntada de Petição de contestação
03/06/2023 02:24

Decorrido prazo de BIANCA DA SILVA ARAUJO em 02/06/2023 23:59.
11/05/2023 14:21

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2023 14:21

Expedição de intimação eletrônica.
11/05/2023 14:07

Declarada incompetência
11/05/2023 14:07

Processo Inspecionado
11/05/2023 11:42

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2023 14:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/05/2023 13:50

Expedição de Certidão.
09/05/2023 13:42

Desentranhado o documento
09/05/2023 13:42

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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