12/03/2025 01:13

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:54

Juntada de Petição de indicação de prova
05/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:42

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5021403-63.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115 D E C I S Ã O Da inépcia da petição inicial O requerido suscita que da narrativa fática não apresenta justifica para amparar os pedidos, por ausência de causa de pedir e conclusão lógica, inclusive como quantificou o valor pretendido.

Contudo, está bastante clara a causa de pedir, relacionada a suposta má qualidade do serviço prestado pela requerida.

Ainda, os pedidos estão determinados.

Assim, patente o direito ao exame de mérito da pretensão.

Desta feita, rejeito a questão processual.

Do mérito De início, depreendo que diante da pretensão de ressarcimento de valor a título de contrato de seguro, a seguradora se sub-roga no direito do segurado em face do causador do alegado dano, nos termos do artigo 346, inciso III, do Código Civil, de modo a transferir para o novo credor todos os direitos, ações, privilégios do credor primitivo, nos termos dos artigos 349 e 786, também do Código Civil.

Vejamos os dispositivos legais: Art. 346.

A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

Art. 349.

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

Art. 786.

Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

Desta feita, inviável acolher os argumentos da requerida de inaplicabilidade do CDC, pois o segurado (credor primitivo) gozava da condição de consumidor do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela requerida e a indenização foi realizada em virtude de suposta falha na prestação deste serviço.

Registro que o credor primitivo é considerado consumidor pela aplicação da teoria finalista mitigada, a partir da identificação da hipossuficiência técnica frente ao serviço prestado pela requerida.

Por conseguinte, a partir da aplicação do artigo 14 do CDC, entendo que é ônus da requerida demonstrar que no dia 30 de novembro de 2022 não ocorreu distúrbios elétricos na rede de fornecimento de energia utilizada pela unidade do segurado.

Neste sentido: […] A seguradora, tendo realizado o pagamento dos danos em favor da segurada, assumiu o posicionamento respectivo, em virtude de sub-rogação, de modo que o contrato firmado se submete às regras consumeristas. […] (TJSP; AC 1026246-38.2018.8.26.0114; Ac. 12969407; Campinas; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Paulo Ayrosa; Julg. 08/10/2019; DJESP 14/10/2019; Pág. 2294) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA.

DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SUB-ROGAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CABIMENTO.

Inversão do ônus da prova: Extensão. - ação regressiva interposta por seguradora em decorrência de danos resultantes de alegada falha no serviço prestado pela concessionária.

Sub-rogação nos direitos do consumidor.

Incidência do CDC.

Cabimento da inversão do ônus da prova. - a despeito de a responsabilidade da concessionária ser objetiva, incumbe à parte autora evidenciar o nexo de causalidade entre o serviço e o prejuízo alegado.

Inteligência do disposto no art. 373, I do novo código de processo civil.

Princípio da carga dinâmica da prova.

Lição doutrinária e jurisprudencial.

Agravo de instrumento provido em parte.

Decisão monocrática. (TJRS; AI 0242951-54.2019.8.21.7000; Proc *00.***.*10-27; Erechim; Décima Câmara Cível; Rel.

Des.

Jorge Alberto Schreiner Pestana; Julg. 29/09/2019; DJERS 02/10/2019) Assim, fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, consistente em distúrbios no fornecimento contínuo do serviço; ii) se a falha na prestação do serviço ocasionou prejuízo a produto conectado ao fornecimento de energia elétrica; iii) se houve o pagamento do valor do seguro.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova quanto aos itens ii e iii dos pontos controvertidos, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova quanto ao item i dos pontos controvertidos, a teor do artigo 14 do CDC.

Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, justificando a sua relevância e pertinência.

No referido prazo, poderão manifestar eventual interesse de conciliar.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
17/02/2025 12:45

Expedição de Intimação Diário.
14/02/2025 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 17:30

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:25

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:06

Juntada de Petição de réplica
18/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
20/06/2024 20:54

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 18/06/2024 23:59.
22/05/2024 17:44

Juntada de Aviso de Recebimento
16/05/2024 14:04

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 15:55

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:50

Juntada de Certidão
27/03/2024 14:29

Expedição de carta postal - citação.
31/10/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2023 12:28

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:32

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2023 17:21

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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