15/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5035021-12.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONCEICAO DE MARIA BELLO DE CARVALHO MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA - ES28791 REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogados do(a) REQUERIDO: FRANCINE FAVARATO LIBERATO - ES10798, FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - ES225-A, IARA QUEIROZ - ES4831 INTIMAÇÃO - DJEN Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s), por seu(s) advogado(s), para, ciência do trânsito em julgado e no prazo d 10 dias, cumprir(em) o novo regramento sobre o cálculo eletrônico das custas e despesas processuais e a emissão automática das guias para pagamento, constante no ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 011/2025, disponibilizado no Diário da Justiça do TJES do dia 28.03.2025, especialmente: "Art. 7º.

A Secretaria do Juízo, antes de arquivar os autos do processo definitivamente, em cumprimento ao artigo 14, da Lei 9.974/2013, deverá acessar o endereço eletrônico www.tjes.jus.br, no menu “serviços”, item “custas processuais”- PROCESSO ELETRÔNICO e emitir o Relatório de Situação das Custas, para verificação do integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas pela parte interessada.

Parágrafo único.

Havendo custas e/ou despesas sem o devido pagamento e, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013), a Secretaria dará ciência da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, através do registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo." Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica]
09/07/2025 15:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 09:29

Transitado em Julgado em 13/06/205 para COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN - CNPJ: 28.***.***/0001-47 (REQUERIDO) e CONCEICAO DE MARIA BELLO DE CARVALHO MARTINS - CPF: *95.***.*49-87 (REQUERENTE).
14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA BELLO DE CARVALHO MARTINS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 13/06/2025 23:59.
25/05/2025 00:55

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
25/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5035021-12.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONCEICAO DE MARIA BELLO DE CARVALHO MARTINS REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) REQUERENTE: SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA - ES28791 Advogados do(a) REQUERIDO: FRANCINE FAVARATO LIBERATO - ES10798, FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - ES225-A, IARA QUEIROZ - ES4831 SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por CONCEIÇÃO DE MARIA BELLO DE CARVALHO MARTINS em face da COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, visando ao restabelecimento do fornecimento de água de seu imóvel residencial, após corte efetuado sob alegação de existência de débitos antigos (entre os anos de 2007 a 2015), sem notificação prévia.

A autora alega que, embora tenha sido surpreendida com a interrupção do serviço essencial, estava adimplente com as faturas recentes, conforme comprovantes juntados aos autos.

Sustenta que não foi notificada previamente, conforme determina a legislação, e que o corte ocorreu às vésperas de feriado.

Requereu tutela provisória de urgência, deferida nos autos, além de indenização por danos morais.

A ré apresentou contestação, admitindo a existência de débitos antigos, mas não juntou prova de notificação prévia à suspensão.

Alegou que o corte se deu com base em sua política de cobrança e requereu a improcedência do pedido.

Houve réplica. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO. 1.

Do julgamento antecipado.

Estando o feito devidamente instruído, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.

Da ilegalidade do corte por débito pretérito e ausência de notificação.

Restou incontroverso que o corte do fornecimento de água foi motivado por inadimplemento de débitos antigos (2007 a 2015).

A parte ré não demonstrou a existência de faturas recentes em aberto e tampouco comprovou a notificação prévia da autora sobre a suspensão do serviço.

Cumpre destacar que incumbia à CESAN o ônus de provar que a consumidora foi formal e previamente notificada da suspensão, conforme impõe o art. 373, inciso II, do CPC, bem como o art. 6º, VIII, do CDC, que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Além disso, a Lei nº 14.015/2020 e a Resolução ARSI nº 08/2010 exigem que a notificação seja prévia e efetiva, o que não foi observado pela concessionária.

A ausência dessa notificação torna ilegal e abusiva a interrupção do serviço. 3.

Dos danos morais.

O fornecimento de água é serviço essencial (art. 10, I, da Lei nº 7.783/89) e sua interrupção indevida atinge diretamente a dignidade da pessoa humana.

A conduta da ré expôs a autora a constrangimento indevido, tendo sido obrigada a buscar o Judiciário para garantir o fornecimento mínimo necessário à vida.

O dano moral, nestas circunstâncias, é presumido e decorre da própria ofensa.

Fixado em R$ 5.000,00, mostra-se proporcional ao caso concreto, ao tempo de suspensão, à gravidade da falha e à natureza do serviço envolvido.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais para: i) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou o restabelecimento do fornecimento de água no imóvel da autora (matrícula nº 0440171-9); ii) Declarar a ilegalidade da suspensão do serviço de abastecimento de água, realizada com fundamento em débitos pretéritos e sem a devida notificação prévia, cuja comprovação incumbia à requerida e da qual não se desincumbiu; iii) Condenar a ré CESAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros a partir desta data.

Condeno requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Sentença registrada no sistema.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, 19 de maio de 2025.

GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito
20/05/2025 09:39

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 07:19

Julgado procedente o pedido de CONCEICAO DE MARIA BELLO DE CARVALHO MARTINS - CPF: *95.***.*49-87 (REQUERENTE).
06/11/2024 17:27

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 18:27

Conclusos para despacho
17/03/2024 16:36

Juntada de Petição de réplica
22/02/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:49

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:46

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:00

Juntada de Certidão
14/12/2022 18:05

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 23:08

Juntada de Petição de aditamento à inicial
01/11/2022 18:15

Juntada de Certidão
01/11/2022 18:10

Expedição de Mandado - citação.
01/11/2022 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2022 14:39

Conclusos para decisão
01/11/2022 14:38

Expedição de Certidão.
01/11/2022 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002477-85.2024.8.08.0028

Losimar Gomes de Souza Sarazar

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gabriel Filipe Resende

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/11/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0005276-49.2015.8.08.0014

Kelly Cristina Favero Mirandola

Textil Favero LTDA

Advogado: Kelly Cristina Favero

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000402-41.2019.8.08.0059

Atuacao Administradora de Bens LTDA

Henry Delano Wyatt

Advogado: Andre Machado Grilo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0023220-88.2017.8.08.0048

Jean da Cruz Miranda

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Andre Arnal Perenzin

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006124-80.2022.8.08.0021

Jose Carlos Moreira Gomes

Banco Bradesco SA

Advogado: Joacir Souza Viana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/09/2022 21:46

Exibir Processo