08/06/2025 01:23

Decorrido prazo de LOCKIN LOCACAO - EIRELI - EPP em 06/06/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
18/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001079-37.2024.8.08.0050 INTERESSADO: LOCKIN LOCACAO - EIRELI - EPP IMPETRADO: PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ajuizado por LOCKIN LOCACAO - EIRELI - EPP em face de ato atribuído à PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VIANA/ES, conforme narrado na petição inicial de ID 39324333.

A parte impetrante alegou ilegalidades no Edital de Concorrência Pública nº 009/2023, sustentando, em síntese, que as exigências editalícias restringiram de forma indevida à competitividade do certame, violando princípios constitucionais e legais aplicáveis à Administração Pública.

Todavia, conforme consta dos autos, não houve o recolhimento regular das custas processuais devidas após a correção do valor da causa. É o relatório.

Decido.

A exigência do prévio recolhimento das custas processuais, salvo concessão de gratuidade da justiça, constitui pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." Dessa forma, a ausência do recolhimento das custas processuais complementares no prazo legal, sem a devida justificação ou comprovação de hipossuficiência econômica que ensejasse o deferimento da gratuidade, constitui vício insanável, obstando o regular prosseguimento da ação.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciado na falta de recolhimento das custas iniciais complementares.

Sem condenação em custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da lei 12.016 de 2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Viana, ES 8 de maio de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
13/05/2025 17:22

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 14:39

Determinado o cancelamento da distribuição
03/12/2024 16:50

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:29

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 14:26

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 17:26

Conclusos para decisão
08/03/2024 17:25

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007694-49.2024.8.08.0048

Jomy Moraes Ferreira

Banco Mercantil do Brasil

Advogado: Leandro Fernando Miranda

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/03/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0000277-10.2017.8.08.0038

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Cassiano Maia Morais

Advogado: Victor Zanelato Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026538-29.2022.8.08.0012

Geralda Tereza dos Passos

Elena Primassoni Stoco dos Passos

Advogado: Saulo Aguilar Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 5000474-90.2025.8.08.0039

Regina Batista Dias da Silva

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Fabricio Martins de Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 5016771-93.2024.8.08.0012

Marcelo Mapelli

O.s. Servicos Odontologicos LTDA - EPP

Advogado: Anderson Monteiro Lauvs

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2025 10:42

Exibir Processo