17/06/2025 04:41

Decorrido prazo de FILIPE PEREIRA DOS SANTOS CAVALCANTE em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:34

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:11

Publicado Sentença em 26/05/2025.
02/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
31/05/2025 00:09

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0013945-47.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 EXECUTADO: FILIPE PEREIRA DOS SANTOS CAVALCANTE Advogado do(a) EXECUTADO: ERICKY PATRICK MEIRELLES CARVALHO - ES37740 S E N T E N Ç A Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo e mesmo no curso de execução (artigo 924, II do CPC).

Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.

No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 68931713, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação (artigos 841 e 842 do CC).

Ante o exposto, homologo a transação firmada entre as partes.

Perante a plena satisfação do crédito exequendo, mediante o pagamento do acordo firmado entre as partes, como informado no id. 68930296, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do CPC.

Custas processuais, se houver, pela parte executada.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE.

Sobrevindo trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE.

Após, não havendo pendência, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27619632 Petição Inicial Petição Inicial 23070701170383200000026483744 30590587 Certidão Certidão 23091310264157700000029306194 37404519 Petição (outras) Petição (outras) 24020112044569800000035747795 44991430 Petição (outras) Petição (outras) 24061810354403200000042845874 47719769 Despacho - Carta Despacho - Carta 24080420161470300000045385341 47719769 Despacho - Carta Despacho - Carta 24080420161470300000045385341 55044745 Petição (outras) Petição (outras) 24112117122401600000052161335 55059265 Petição (outras) Petição (outras) 24112119423774100000052173994 66633739 Decisão Decisão 25040715493617800000059158446 66819405 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25040913001095600000059323986 66819415 Sisbajud endereço - Filipe Certidão 25040913001145900000059323993 68736752 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051317292572900000061025784 68930296 Homologação de transação Homologação de transação 25051516333127600000061194706 68930302 DOC. 1 - PROCURAÇÃO Documento de representação 25051516333166800000061194710 68931703 DOC. 2 - CNH Documento de Identificação 25051516333189900000061194711 68931713 DOC. 3 - MINUTA ASSINADA - FILIPE PEREIRA DOS SANTOS CAVALCANTE Documento de comprovação 25051516333215800000061194720 68931715 DOC. 4 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento de comprovação 25051516333236600000061194722 68931716 DOC. 5 - EMAILS Documento de comprovação 25051516333250800000061194723
21/05/2025 15:03

Expedição de Intimação Diário.
20/05/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 14:12

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:33

Juntada de Petição de homologação de transação
15/05/2025 02:29

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
15/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0013945-47.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A EXECUTADO: FILIPE PEREIRA DOS SANTOS CAVALCANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 INTIMAÇÃO Fica(m) intimado(s) : 1.

Para ciência dos endereços do requerido acostados no ID 66819415. 1.1.

Para - desde já - intimada para efetuar o pagamento da(s) receita(s) referente(s) à(s) diligência(s) de citação, na forma e quantidade pretendida pretendida(s), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção; 1.2.

As guias podem ser geradas junto ao link: https://www.tjes.jus.br/custas-processuais/ SERRA-ES, 13 de maio de 2025.

FELIPPE TONON MARTINELLI Diretor de Secretaria
13/05/2025 17:29

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 18:44

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:48

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:30

Conclusos para despacho
01/02/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 10:26

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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