23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0006326-75.2018.8.08.0024 DESPACHO 1.

Não houve o adequado cumprimento da decisão proferida no ID 63273596, pois os comandos do item 5 e seguintes, para a realização do leilão, estão expressamente condicionados à apresentação, pela parte exequente, da certidão atualizada da matrícula imobiliária do imóvel penhorado, no qual deverá constar, inclusive, a averbação da penhora relativa a este processo. 2.

Assim, não se mostram válidos os atos praticados a partir da decisão proferida no ID 63273596, notadamente aqueles informados pela leiloeira, que deverá atentar-se para os . 3.

Assim, dê-se ciência dos termos deste à leiloeira e cumpra-se o item 4 do despacho proferido no ID 63273596, antes de qualquer outra providência.

Vitória-ES, 22 de julho 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
22/07/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:46

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 09:36

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0006326-75.2018.8.08.0024 DECISÃO 1.

Cuida-se de execução por quantia certa promovida pelo Condomínio do Edifício Viking em face de CMC - Construção e Montagens Ltda., que foi citada e opôs embargos à execução que foram rejeitados. 2.

Foi penhorado o imóvel originário do débito condominial executado (fl. 153), que foi reavaliado, com ciência da parte executada (ID 38793939). 3.

Conforme já explicitado e determinado no despacho proferido no ID 22204600, em 1º de março de 2023, caso a parte exequente deseje o leilão judicial, deve apresentar certidão imobiliária atualizada contendo, inclusive, a averbação da penhora desta execução. 3.1.

Todavia, a parte ainda não apresentou a referida certidão atualizada para a realização do leilão, a despeito de já ter feito requerimentos para a alienação judicial do bem. 3.2.

Assim, assino o prazo de dez (10) dias para que a parte junte a certidão para a prática dos atos seguintes destinados à realização do leilão. 4.

Somente após o cumprimento, pela parte exequente, do item precedente (3.2), deve a Secretaria diligenciar para o cumprimento dos atos destinados à realização do leilão, na forma que segue. 5. À vista da petição ID 52890363, nomeio a leiloeira oficial, Hidirlene Duszeiko, para realizar o leilão judicial do imóvel penhorado (CPC, art. 881, § 1º e 883), a quem caberá comissão de 5% do valor da efetiva alienação (CPC, art. 884, par. ún.). 6.

O leilão deverá ser realizado em meio eletrônico, com prazo de quinze (15) dias, a cargo da leiloeira nomeada, atendendo-se aos requisitos legais dos § § 1º e 2º do artigo 882, do Código de Processo Civil. 7.

Caberá à leiloeira dar ampla divulgação do leilão e fazer a publicação do edital pelo menos cinco (05) dias antes do início do prazo do leilão (CPC, art. 887). 8.

O preço mínimo para a arrematação é de 50% (sessenta por cento) do valor da avaliação do imóvel, cujo pagamento deverá ser à vista, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (CPC, art. 885). 9.

Os eventuais débitos tributários incidentes sobre o imóvel até a data da efetiva alienação (CPC, art. 903) serão suportados e descontados do preço da venda judicial. 10.

Deverá a Secretaria: i) intimar imediatamente a leiloeira para informar o endereço do sítio eletrônico e dos dias do período do leilão, para que constem no edital de leilão (CPC, art. 886, IV); ii) após, expedir edital de leilão, na forma prevista no artigo 886 do Código de Processo Civil; iii) realizar a(s) intimação(ões) de que trata o artigo 889 do Código de Processo Civil e também a intimação daquele em nome de quem está registrado o imóvel penhorado. 11.

Intimem-se e cumpra-se.

Vitória-ES, 14 de fevereiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
17/02/2025 12:47

Expedição de Intimação Diário.
15/02/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:04

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
15/03/2024 01:47

Decorrido prazo de CMC - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:02

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:19

Juntada de
29/01/2024 12:55

Juntada de
29/01/2024 12:50

Expedição de Mandado.
28/01/2024 17:31

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:24

Juntada de Certidão
01/03/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2023 09:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VIKING em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 14:17

Conclusos para despacho
24/01/2023 14:16

Juntada de Certidão
18/01/2023 20:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2018

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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