14/06/2025 00:25

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
01/06/2025 03:40

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
01/06/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5010314-05.2022.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária” ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA.

Na petição de id. 53484747, requereu a parte ré a produção de prova pericial contábil.

Contudo, antes de apreciar referida solicitação, cumpre observar que, na contestação de id. 15156441, a parte requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual será oportunamente analisado neste momento.

Nada obstante a declaração juntada aos presentes autos, entendo que, por ora, deverá ser melhor delineada a questão sobre a gratuidade de justiça pretendida pelo réu.

Explico.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja a única exigência formal prevista em lei para viabilizar a concessão do benefício ora postulado, não gera presunção absoluta, mas apenas relativa de hipossuficiência, conforme se deflui do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Deste modo, a afirmação de que a parte não possui recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação do(a) postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça.

Aliás, a solidificada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo destaca que o Juiz possui o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, podendo, ainda, com base nos elementos constantes nos autos, rejeitar o pleito (no sentido: Agravo Interno Cível na Apelação 0036167-19.2013.8.08.0048, Relator Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 18/02/2020, DJe 05/03/2020). É cediço que a presunção advinda da declaração do interessado cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte (i) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, e/ou (ii) manifestar-se quanto à possibilidade de aplicação das normas estatuídas no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerida deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de sua declaração de imposto de renda relativa aos últimos 3 (três) anos, extrato de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses, extratos de conta corrente/poupança relativos aos últimos 3 (três) meses, carteira de trabalho e demais documentos que entender pertinente para justificar o pedido.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER JUÍZA DE DIREITO
20/05/2025 12:23

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:53

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:46

Juntada de Certidão
28/10/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:25

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 06:38

Conclusos para decisão
02/04/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:39

Juntada de Certidão
05/09/2023 03:34

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 03:48

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 28/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 16:23

Expedição de Mandado - citação.
18/08/2023 16:23

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2023 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 17:04

Conclusos para decisão
26/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:05

Processo Inspecionado
22/03/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 08:38

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2023 18:44

Processo Inspecionado
28/02/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:22

Conclusos para decisão
24/01/2023 16:50

Juntada de Certidão
13/01/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 10:28

Juntada de
29/07/2022 10:24

Expedição de Mandado - citação.
29/07/2022 10:24

Expedição de intimação eletrônica.
29/07/2022 10:18

Expedição de Certidão.
11/07/2022 16:23

Decisão proferida
29/06/2022 17:01

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 18:01

Conclusos para decisão
02/06/2022 10:01

Juntada de
23/05/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 17:30

Expedição de Certidão.
11/05/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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