23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 1002571-27.1998.8.08.0024 D E S P A C H O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em trâmite desde 1998.

A executada KATIA XAVIER EMRI apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 63218539), arguindo, dentre outras matérias, a ocorrência de prescrição intercorrente.

O exequente, em sua impugnação (ID 64418529), rechaçou a tese.

Analisando detidamente os autos, verifico que a questão da prescrição intercorrente, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser analisada por este juízo em relação a todos os executados, a fim de se promover o regular andamento do feito e a razoável duração do processo.

Identifico, em uma análise preliminar, a existência de fortes indícios da consumação da prescrição intercorrente para a totalidade da execução.

Conforme certidão do Oficial de Justiça (fls. 128 dos autos físicos), a primeira diligência para busca de bens penhoráveis restou infrutífera em 09 de outubro de 2002.

Nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC), aplicável aos feitos sob a égide do CPC/73, a contagem do prazo prescricional intercorrente (no caso, de 3 anos) inicia-se após o transcurso automático de 1 (um) ano de paralisação processual, contado da ciência do exequente sobre a primeira tentativa frustrada de localização de bens, ainda que não tenha havido despacho judicial formal determinando a suspensão do feito.

Contudo, antes de proferir decisão definitiva sobre a matéria, que poderia extinguir a totalidade da execução, é imperativo assegurar o pleno contraditório, em observância aos artigos 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil e ao princípio da não surpresa.

Isto posto: 1) INTIME-SE o exequente, BANCO DO BRASIL S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste de forma específica e fundamentada sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente em face dos executados PLASTECK IND COM E SERVICOS LTDA ME e ENVER PERINI EMRI. 2) Deverá o exequente, na mesma oportunidade, apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, que obste o reconhecimento da prescrição para qualquer dos devedores, sob pena de preclusão. 3) Após a manifestação do exequente ou o decurso do prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para análise.

Intime-se.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
15/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 00:57

Decorrido prazo de KATIA XAVIER EMRI em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ENVER PERINI EMRI em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:04

Decorrido prazo de KATIA XAVIER EMRI em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:04

Decorrido prazo de PLASTECK IND COM E SERVICOS LTDA ME em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ENVER PERINI EMRI em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2025 23:59.
17/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 1002571-27.1998.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ENVER PERINI EMRI, PLASTECK IND COM E SERVICOS LTDA ME, KATIA XAVIER EMRI Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - ES24239, GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927, RODRIGO FRASSETTO GOES - ES23024 Advogado do(a) EXECUTADO: JANDIARA ROSA PASSOS - ES7901 Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI - ES25270, JANDIARA ROSA PASSOS - ES7901, VICTOR MONTEIRO COSTA - ES26778 D E S P A C H O Em cumprimento à r. decisão proferida no agravo de instrumento, promovi o pedido de desbloqueio via Sisbajud.

Intimem-se.

Após, conclusos para deliberar sobre a peça de defesa apresentada (Id n.º 63218539).

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
10/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:27

Juntada de Decisão
10/04/2025 16:13

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:35

Juntada de Petição de pedido de providências
25/03/2025 17:13

Conclusos para despacho
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de PLASTECK IND COM E SERVICOS LTDA ME em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ENVER PERINI EMRI em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2025 23:59.
10/03/2025 21:48

Juntada de Petição de agravo de instrumento
10/03/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:18

Juntada de Petição de pedido de providências
05/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:30

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 1002571-27.1998.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ENVER PERINI EMRI, PLASTECK IND COM E SERVICOS LTDA ME, KATIA XAVIER EMRI Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - ES24239, GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927, RODRIGO FRASSETTO GOES - ES23024 Advogado do(a) EXECUTADO: JANDIARA ROSA PASSOS - ES7901 Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI - ES25270, JANDIARA ROSA PASSOS - ES7901, VICTOR MONTEIRO COSTA - ES26778 D E S P A C H O Cadastre-se o CNPJ do executado: 39.***.***/0001-64.

Cadastre-se o CPF do executado Enver Perini Emri: *89.***.*57-72.

Cadastre-se o CPF da executada Katia Xavier Emri: *60.***.*85-20.

Indefiro o pedido de urgência/liminar pela defesa, considerando a necessidade de conferir direito ao contraditório e, ainda, por vislumbrar em teste a possibilidade de arresto/executivo.

Retirado o resultado via Sisbajud (até o momento), intime-se a parte autora/exequente para contraditório em quinze dias sobre a exceção de pré-executividade oposta.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
17/02/2025 12:48

Expedição de Intimação Diário.
17/02/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:50

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/02/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 01:36

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 20:57

Conclusos para decisão
28/07/2023 01:51

Decorrido prazo de KATIA XAVIER EMRI em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:51

Decorrido prazo de ENVER PERINI EMRI em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:20

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 16:07

Decorrido prazo de KATIA XAVIER EMRI em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 10:08

Decorrido prazo de ENVER PERINI EMRI em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 20:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 17:25

Expedição de intimação eletrônica.
30/09/2022 12:47

Expedição de Certidão.
30/09/2022 12:41

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/1998

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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