18/06/2025 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 17/06/2025 23:59.
07/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 23/04/2025 23:59.
14/04/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:32

Juntada de Petição de apelação
22/03/2025 02:09

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 21/03/2025 23:59.
21/02/2025 14:11

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
21/02/2025 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
21/02/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0015822-70.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE VITORIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face da sentença de fls. 1817-1819, figurando como embargado o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes já qualificadas.

O Município da Serra alega que a sentença atacada equivocadamente condenou a parte Requerida ao pagamento das despesas sucumbenciais, quando deveria ser condenado o Município de Vitória.

Ademais, pugna que o feito seja extinto com resolução do mérito, isto é, com a apreciação da argumentação do Município de Serra.

Vieram as contrarrazões recursais do Município de Vitória (ID 52159070), nos termos do artigo 1023, §2º, do CPC/15.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material.

Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante não aponta quaisquer desses vícios na decisão embargada, mas defende interpretação jurídica diversa daquela esposada no ato judicial aqui combatido, qual seja, que a parte Requerida deve arcar com as despesas processuais da presente demanda.

Pois bem.

Para obter reexame da decisão nesse sentido, é necessário que a parte Embargante se valha do recurso cabível, eis que os Embargos de Declaração são via inadequada para exercício irrestrito do Duplo Grau de Jurisdição, pois somente se prestam à retificação de ato judicial com erro material, omisso, obscuro ou contraditório, o que não cuida o presente caso.

Acresça-se a isso que, no que se refere à alegada necessidade de apreciação dos argumentos ventilados pelo Município de Serra, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie.” (REsp n. 2.094.124/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, 12 de fevereiro de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
14/02/2025 14:25

Expedição de Intimação eletrônica.
14/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:01

Processo Inspecionado
12/02/2025 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2024 16:53

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 07/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:10

Juntada de Informações
20/04/2024 10:55

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2014

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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