12/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 00:28

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:51

Publicado Sentença em 22/05/2025.
24/05/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5015500-92.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SOMA - BEBEDOURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SARA MENDONCA SANTOS COSTA - ES16837 REQUERIDO: WANTUIL DE PAULA NETTO SENTENÇA Vistos, etc.

Verifico que o acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível.

Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado.

Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação.

Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil.

Partes isentas de custas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC e honorários nos termos do avençado.

Transitada em julgado, ou requerida a desistência do prazo recursal, que desde já fica homologada, nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.C.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES JUIZ DE DIREITO
20/05/2025 12:41

Expedição de Intimação Diário.
20/05/2025 10:28

Homologada a Transação
15/05/2025 14:11

Conclusos para julgamento
12/05/2025 13:49

Juntada de Petição de homologação de transação
14/02/2025 17:11

Expedição de #Não preenchido#.
16/01/2025 13:08

Processo Inspecionado
16/01/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:27

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:04

Juntada de Petição de juntada de guia
28/11/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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