08/06/2025 01:35

Decorrido prazo de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA SA em 05/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:18

Publicado Sentença - Carta em 22/05/2025.
08/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000459-19.2024.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZELTON ARPINI - ME REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALMIR CIPRIANO JUNIOR - ES12070 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Dos fatos Alega o Requerente (Pessoa Jurídica) que possui contrato de plano de saúde coletivo empresarial junto à requerida (plano que atende em torno de dez pessoas).

Que no mês de maio de 2024 o valor constante no sistema para pagamento estava divergente do valor do boleto de cobrança que foi emitido (este último no valor de R$7.731,14).

Afirma que contestou a cobrança junto à requerida, sem sucesso, e que recebeu notificação extrajudicial com possibilidade de cancelamento do plano em caso de não adimplemento do valor.

Requereu a procedência do pedido para se considerar devido o valor que constaria no sistema (R$7.485,48) e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Contestação da Requerida (ID 56137821), na qual alega que não há conduta ilícita no presente caso.

Que a cobrança está condizente com o serviço prestado de plano de saúde coletivo empresarial na modalidade coparticipação.

Pede a improcedência dos pedidos autorais.

Embora dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95, eis o resumo da lide. 2.

Fundamentação Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto as partes requerentes se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e as partes requeridas no de fornecedor (art. 3º do CDC).

Ademais, a matéria já se encontra pacificada por meio da Súmula 608 do Colendo STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

A celeuma do presente caso cinge-se a decidir qual o valor devido pelo Requerente, enquanto cliente da requerida, no mês de maio de 2024.

Nas relações de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, por força do art. 6º, VIII, do CDC.

Contudo, a inversão do ônus probatório não isenta o consumidor de apresentar em juízo elementos mínimos que constituam o lastro das pretensões apresentadas.

Nesse passo, a parte autora sustenta que o preço da parcela do plano de saúde para o mês maio/2024 no sistema estaria em R$7.485,48 e que foi emitido boleto em valor superior.

Para demonstrar o valor que estaria no sistema, juntou prints de tela do sistema, na área do cliente (ID 43703043 – p. 3).

A captura de tela em questão foi feita em 09/05/2024, sendo possível conferir que, de fato, foi feita a partir da área do cliente.

No documento em questão, no que se refere à fatura com vencimento em 10/05/2024, consta o valor a ser pago de R$7.485,48 (sete mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).

Por outro lado, no boleto recebido para pagamento (ID 43703040) foi lançado como devido o valor de R$7.731,14 (sete mil setecentos e trinta e um reais e catorze centavos).

Portanto, o Requerente conseguiu comprovar que houve cobrança de dois valores divergentes no mesmo mês, sendo legítima a pretensão de pagar o menor valor, na forma do art. 5º da Lei nº 10.962/2004 (“No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles”).

Desse modo, caberia à Requerida, na forma do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que não fez.

A contestação resume-se a afirmar que a cobrança é legítima, sem explicar a divergência de preços (cobranças) apontada e comprovada pelo Requerente.

Desse modo, no presente caso, assiste razão à parte requerente.

Assim, tendo em vista que, conforme consta nos autos, o autor pagou a fatura no curso da ação, o mesmo terá direito à restituição da diferença paga a maior.

Portanto, quanto à restituição do valor pago a maior, esta é devida, em dobro, na forma do artigo 42, p. único do CDC.

Quanto aos danos morais pretendidos, considero a pretensão improcedente.

Isso porque a Requerente é pessoa jurídica e, nesse caso, a jurisprudência tem compreendido que a configuração do dano moral exige a comprovação de dano à honra objetiva, o que não ocorreu no presente caso (precedente: 5001538-94.2017.8.08.0014, TJES – 5ª Turma Recursal). 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR como valor devido, no que se refere ao boleto com vencimento em maio de 2024, o importe de R$7.485,48 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos.

CONDENAR a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$245,66 (duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), acrescida dos seguintes consectários legais: o valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (data em que o boleto foi pago, Súmula 43/STJ) até a data da citação; a partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024).

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento voluntário, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc.

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) LINHARES-ES, 19 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA SA Endereço: Rua José Francisco de Souza, 148, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-640
20/05/2025 12:43

Expedição de Intimação Diário.
20/05/2025 12:36

Julgado procedente em parte do pedido de ELIZELTON ARPINI - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-33 (REQUERENTE).
14/05/2025 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
27/03/2025 13:39

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:55

Juntada de Petição de réplica
15/12/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 07:52

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 13:34

Juntada de Aviso de Recebimento
21/11/2024 13:36

Juntada de Certidão
16/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 08:43

Expedição de carta postal - citação.
07/11/2024 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 21:05

Conclusos para decisão
17/06/2024 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela a ELIZELTON ARPINI - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-33 (REQUERENTE)
13/06/2024 11:57

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:57

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:56

Audiência Una cancelada para 24/06/2024 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
12/06/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:07

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:37

Expedição de Certidão.
23/05/2024 08:58

Audiência Una designada para 24/06/2024 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
23/05/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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