26/06/2025 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:35

Decorrido prazo de REGINA DORNELAS DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
18/05/2025 00:04

Publicado Sentença em 15/05/2025.
18/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
17/05/2025 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5016805-57.2024.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: REGINA DORNELAS DE OLIVEIRA INTERESSADO: GABRIELA DORNELAS VIDAL PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por REGINA DORNELAS DE OLIVEIRA em face de GABRIELA DORNELAS VIDAL.

Ao que se depreende dos autos, o(a) requerente narra ser GENITORA do(a) requerido(a), bem como que fora constatado que uma moléstia grave o(a) acometeu, de forma que não mais tem capacidade de gerir os atos da vida civil, de natureza negocial e patrimonial.

Assim, postulou o(a) autor(a) pela decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la.

Laudo pericial atestando a SÍNDROME DE DOWN + DÉFICIT INTELECTUAL (CID 10 Q90.0 + F71) da parte ré no id. 56975732.

Contestação por negativa geral no id. 64600258.

Parecer favorável do Ministério Público no id. 68467491. É, no essencial, o relatório.

Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.

Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do(a) curatelando(a), já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Segundo o laudo pericial juntado no id. 56975732, a parte ré apresenta é acometida por SÍNDROME DE DOWN + DÉFICIT INTELECTUAL (CID 10 Q90.0 + F71), sendo incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva.

Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL.

INTERDIÇÃO JUDICIAL.

INCAPACIDADE COMPROVADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195).

Ressalto, por fim, que a audiência de entrevista tem se mostrado prescindível para a análise do pedido de curatela definitiva, especialmente em razão das dificuldades enfrentadas pelas partes para comparecerem, considerando que, em muitas ocasiões, encontram-se acamadas ou com graves debilidades.

Ademais, quando há comparecimento, o ato, na maioria das vezes, revela-se praticamente inútil.

Diante de tais circunstâncias, entendo que a supressão da fase de interrogatório não acarreta prejuízo às partes, tendo em vista que a prova pericial produzida nos autos demonstra ser um meio mais adequado e eficaz para auxiliar este juízo na análise dos requisitos necessários à curatela.

Convém ressaltar que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que o juízo não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme previsto no parágrafo único do art. 723 do CPC, inexistindo qualquer impedimento para a adoção desta solução, que considero conveniente e oportuna.

Em reforço argumentativo, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO.

Ação de interdição.

Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado.

Possibilidade.

A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial.

A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador.

Ausência de nulidade.

Sentença correta.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AC n. 1005720-68.2020.8.26.0344, rel.

Des.

Beretta da Silveira, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/9/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

INTERDIÇÃO.

AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA.

ART. 751 DO CPC.

DISPENSA DE REALIZAÇÃO PELO MAGISTRADO.

ADEQUAÇÃO.

SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO A RECOMENDAVA.

PERDA DOS MOVIMENTOS E FALA DO INTERDITANDO AFERIDOS POR PERÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO A CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA.

ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Constada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751, § 1.º, CPC).

Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão do magistrado em dispensar a sua ouvida.2.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR, AC n. 0008182-48.2017.8.16.0069, rel.

Des.

Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Décima Primeira Câmara Cível, j. 10/2/2020) Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de GABRIELA DORNELAS VIDAL - CPF: *12.***.*80-93, qualificado(a) nos autos, o(a) declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador(a) REGINA DORNELAS DE OLIVEIRA - CPF: *68.***.*47-19, que atuará como representante do(a) requerido(a) em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.

Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP.

Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC.

Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal, consignando que a parte está amparada pela AJG. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da AJG.

P.R.I.

Atendidas as determinações acima, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Segue o(a) curador(a) advertido(a) de que o presente termo não lhe confere poderes para a livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), tampouco para dispor de quaisquer bens, presentes ou futuros, deste(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, ressalvados os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste.

O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, inclusive por meio da plataforma GOV.BR, devendo ser posteriormente juntado aos autos. É vedada a utilização de assinatura digitalizada ou escaneada.

Serra, ____ de ________________ de ______. _____________________________________________ REGINA DORNELAS DE OLIVEIRA (*68.***.*47-19) Curador(a) Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf
13/05/2025 18:24

Expedição de Intimação Diário.
13/05/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 16:35

Julgado procedente o pedido de REGINA DORNELAS DE OLIVEIRA - CPF: *68.***.*47-19 (REQUERENTE).
09/05/2025 17:18

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:42

Decorrido prazo de ALYNE MENDONCA MARQUES TON em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:10

Decorrido prazo de REGINA DORNELAS DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
07/03/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:55

Expedição de Ofício.
08/01/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2024 22:20

Juntada de Petição de laudo técnico
29/11/2024 00:51

Decorrido prazo de REGINA DORNELAS DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:22

Decorrido prazo de GABRIELA DORNELAS VIDAL em 26/11/2024 23:59.
31/10/2024 08:22

Juntada de Certidão
26/10/2024 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 01:33

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:39

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:13

Expedição de Mandado - citação.
21/10/2024 10:23

Nomeado perito
21/10/2024 10:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINA DORNELAS DE OLIVEIRA - CPF: *68.***.*47-19 (REQUERENTE).
21/10/2024 10:23

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 18:01

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 01:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/08/2024 23:59.
13/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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