30/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:57

Juntada de Aviso de Recebimento
26/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:18

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
23/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 REU: ADILSON REGGIANI AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000005-87.2021.8.08.0066 SENTENÇA VISTO EM INSPEÇÃO Cuida-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, visando a homologação do acordo de não persecução cível celebrado entre o MPES e ADILSON REGGIANI.

Aprioristicamente, impende salientar que a Lei nº 14.230/21 regularizou o acordo de não persecução civil, introduzindo a seguinte redação do artigo 17-B, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), in verbis: Art. 17-B.

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) I - o integral ressarcimento do dano; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).

No caso vertente, o réu aceitou a proposta de acordo de não persecução civil, conforme consta dos documentos anexos s aos autos.

Assim, atendidos aos requisitos legais previstos para a espécie e aplicada medida sancionadora proporcional e razoável, não vejo óbice legal à homologação do acordo de não persecução nos moldes propostos pelo representante ministerial.

Quanto aos entes federativos lesados, observo que foram devidamente cientificados e, conforme manifestações de ID’s 45552992 e 46040197, não interviram no feito.

Nesse contexto, verifico que os requisitos legais foram preenchidos, nos moldes do artigo 17-B, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), de modo que nada obsta a homologação judicial do ANPC.

Isto posto, com a arrimo no artigo citado, bem como no art. 487, III, b do CPC, HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais e esperados, os Acordos de Não Persecução Civil celebrados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO com ADILSON REGGIANI.

Intimem-se as partes, para ciência.

Transitado em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se.

Diligências e formalidades necessárias.

Marilândia, (data da assinatura eletrônica).

ANDRÉ GUASTI MOTTA Juiz de Direito g14
19/05/2025 14:13

Expedição de Carta Postal - Intimação.
19/05/2025 14:12

Expedição de Intimação eletrônica.
19/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/01/2025 15:22

Homologada a Transação
28/01/2025 15:22

Processo Inspecionado
27/09/2024 17:15

Conclusos para julgamento
06/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/08/2024 23:59.
15/07/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:10

Processo Inspecionado
12/07/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:37

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:45

Juntada de Petição de habilitações
04/06/2024 16:56

Expedição de Mandado - intimação.
04/06/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:37

Conclusos para decisão
26/08/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 01:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/06/2023 23:59.
30/05/2023 08:31

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 18:18

Processo Inspecionado
28/11/2022 11:01

Conclusos para despacho
23/08/2022 14:14

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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