01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0001842-04.2020.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 EXECUTADO: CLERIS OSVALDO LUBIANA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS SAID - ES5524 DECISÃO Conforme prevê o artigo 313, inc.

I do Código de Processo Civil, suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

No presente caso, o patrono do executado informou a ocorrência da morte do(a) Sr.

CLERIS OSVALDO LUBIANA (ID 66513341).

Diante disso, suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos.

Como é cediço, com o falecimento da parte a sucessão ocorrerá pelo espólio ou sucessores, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a substituição ocorrerá preferencialmente pelo espólio e não sendo o caso, a habilitação dos herdeiros caso inexista patrimônio sujeito à abertura de inventário, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR.

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

ART. 110 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2.

No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011.

Assim, findado o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para: i) colacionar aos autos a Certidão de Óbito da parte extinta; ii) regularizar a sucessão processual do extinto, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir o espólio, em caso de trâmite da ação de inventário, ou habilitar os herdeiros, com a respectiva qualificação completa e endereço (art. 319, inc.

II do CPC), sob pena de, não o fazendo, o feito ser extinto sem resolução do mérito e; iii) colacionar procuração atual dos herdeiros habilitados, se este for o caso.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
31/07/2025 12:06

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 12:34

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:44

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
10/04/2025 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
04/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:09

Expedição de Intimação - Diário.
28/02/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:42

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
19/02/2025 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0001842-04.2020.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CLERIS OSVALDO LUBIANA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS SAID - ES5524 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para do despacho id 54604920 (Após, INTIME-SE o exequente, no mesmo prazo, para requerer o que entender por direito).

NOVA VENÉCIA-ES, 8 de fevereiro de 2025.

JANINE GERALDO COSTA Diretor de Secretaria
14/02/2025 14:26

Expedição de #Não preenchido#.
08/02/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 05:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SAID em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 05:19

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 05:19

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:17

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 04:20

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:20

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:09

Conclusos para decisão
29/02/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:26

Conclusos para decisão
19/02/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:12

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:12

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 16/02/2024 23:59.
14/02/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:44

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:59

Juntada de Certidão
29/11/2023 02:20

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 01:13

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 24/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 15:29

Apensado ao processo 0002623-26.2020.8.08.0038
27/10/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 01:13

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 13:01

Conclusos para decisão
27/07/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 09:17

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 13:41

Processo Inspecionado
16/06/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:23

Conclusos para despacho
01/06/2023 17:54

Expedição de Certidão.
30/03/2023 03:46

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 07/03/2023 23:59.
21/03/2023 17:02

Decorrido prazo de CLERIS OSVALDO LUBIANA em 16/03/2023 23:59.
08/02/2023 16:26

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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