02/06/2025 09:06

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:19

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
23/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0004122-44.2020.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ REQUERIDO: FUNDACAO HOSPITAL MATERNIDADE SAO CAMILO Advogado do(a) REQUERIDO: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280 DESPACHO Analisados os autos, verifico que o Município de Aracruz alega que a cobrança dos valores executados na Execução Fiscal nº0002918-62.2020.8.08.0006 é indevida, sob o argumento de que os descontos efetuados foram devidamente justificados e correspondem à ajustes relacionados a diversos gastos.

Dentre eles, destacam-se: (a) valores relativos a empréstimo contratado pela Fundação Hospital Maternidade São Camilo junto ao Ministério da Saúde, conforme consta no processo de pagamento n.º 25000.22336/2018-15; (b) glosas decorrentes do não atendimento à demanda de oftalmologia e da ausência de prestação de contas referente a tais atendimentos; e (c) redução do incentivo municipal referente a procedimentos ambulatoriais, em conformidade com o item 3.1.2 do Termo de Fomento n.º 001/2019.

Em contrapartida, faz-se notória a falta do Termo de Fomento nº 001/2019 nos autos, o que obsta a apreciação dos fatos que permeiam o ato administrativo que reduziu o valor repassado para a Fundação Hospital Maternidade São Camilo.

Nesse sentido, INTIME-SE o Município de Aracruz para que apresente aos autos o referido Termo de Fomento, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

Após, INTIME-SE a Fundação embargada para ciência e, querendo, manifestação, também no prazo de 10 (dez) dias corridos.

Finalizadas as diligências, CONCLUSOS para deliberação.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito
20/05/2025 13:15

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:27

Apensado ao processo 5003625-08.2021.8.08.0006
07/01/2025 14:20

Conclusos para julgamento
30/12/2024 15:27

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
11/12/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/08/2024 17:05

Conclusos para julgamento
29/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:11

Conclusos para decisão
20/03/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 18:16

Processo Inspecionado
29/02/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:13

Conclusos para decisão
04/07/2023 13:12

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:00

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:57

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE (64)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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