13/06/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:19

Publicado Decisão em 22/05/2025.
21/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 0016166-71.2017.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: FERNANDA GONCALVES FERNANDES INVENTARIANTE: FERNANDA GONCALVES FERNANDES INVENTARIADO: JOAO BATISTA DE AMORIM DECISÃO Em ID. 65673982 a inventariante requereu a expedição de alvará autorizativo para a venda dos automóveis do espólio, a fim de que os gastos com as herdeiras fossem supridos.

Em ID. 68881577 o Ministério Público se manifestou favoravelmente a expedição dos alvarás, bem como, cooperativamente, juntou as cópias da tabela FIPE de cada um dos modelos dos automóveis.

Para mais, requereu a intimação da inventariante para a juntada do plano de partilha nos moldes do art. 653 do CPC, como anteriormente já requerido.

Há de reforçar que os requisitos exigidos para o plano de partilha encontram-se no art. 653 do CPC, in verbis: Art. 653.

A partilha constará: I - de auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único.

O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Em sendo assim, considerando o princípio da eficiência, postergo a análise do deferimento dos alvarás requeridos para o momento oportuno de analisar o plano de partilha juntado na forma já requerida.

Assim, intime-se o(a) inventariante para ciência e regularização do plano, observando a necessidade de apresentação das folhas de pagamento individualizadas para cada herdeiro e o(a) meeiro(a), se houver.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
20/05/2025 13:22

Expedição de Intimação Diário.
19/05/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2025 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/05/2025 13:01

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 15:17

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 03:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/06/2024 23:59.
04/04/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 12:33

Conclusos para decisão
23/02/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 10:35

Conclusos para decisão
01/02/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 12:35

Conclusos para decisão
25/07/2023 17:24

Juntada de Petição de habilitações
11/07/2023 03:24

Decorrido prazo de PARAGUASSU PENHA MONJARDIM em 10/07/2023 23:59.
22/06/2023 16:22

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 17:36

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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