27/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
26/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0009908-20.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: GILSON LOPES DE FREITAS INTERESSADO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES CBME ES Advogados do(a) INTERESSADO: DANIEL VIANNA DE PAULA - ES24957, SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA - ES25669 Advogado do(a) INTERESSADO: SANDRO AMERICANO CAMARA - ES11639 DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Considerando que a CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES é equiparada a uma Autarquia Estadual, certo é que à ela se aplica a isenção de custas processuais nos termos do artigo 20, inc.

V, da Lei Estadual nº 9.974/2013.

Apesar de a isenção não ter constado explicitamente na Sentença de ID 39675226, trata-se de matéria de ordem pública não sujeita à coisa julgada material.

Desse modo, DECLARO, neste momento, a isenção da CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES ao pagamento das custas processuais, mantendo-se inalterada as demais disposições da Sentença de ID 39675226. 2.

No que tange ao requerimento de cumprimento de sentença de ID 65145495, INTIME-SE o exequente para, no prazo de quinze dias, adequar o pedido aos moldes do previsto dos artigos 534 e 535 do CPC, visto que inaplicável o artigo 523 do mesmo diploma, devendo ainda, no mesmo prazo, apresentar a planilha do débito atualizado, sob pena de indeferimento do pleito e consequente arquivamento dos autos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
23/04/2025 15:43

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 17:47

Processo Inspecionado
15/04/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2025 00:05

Decorrido prazo de CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES CBME ES em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/03/2025 01:45

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:17

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
19/02/2025 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0009908-20.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: GILSON LOPES DE FREITAS INTERESSADO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES CBME ES Advogados do(a) INTERESSADO: DANIEL VIANNA DE PAULA - ES24957, SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA - ES25669 Advogado do(a) INTERESSADO: SANDRO AMERICANO CAMARA - ES11639 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerida, por seu advogado supramencionado, intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme condenação no processo em epígrafe, nos termos do art. 296, I e II, do Tomo I (Foro Judicial) do Código de Normas.

ADVERTÊNCIAS: Na hipótese do não pagamento, poderá a parte ser inscrita em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7.727 de 18 de março de 2004.

IMPORTANTE: O acesso à conta de custas e guias para impressão é realizado através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje na opção CONSULTA DE GUIAS DE CUSTAS E DESPESAS PRÉVIAS - PJE.

VITÓRIA, 14 de fevereiro de 2025 Diretor de Secretaria
14/02/2025 14:28

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 17:20

Recebidos os autos
12/02/2025 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
12/02/2025 13:28

Realizado cálculo de custas
12/12/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/12/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
03/12/2024 16:45

Transitado em Julgado em 18/11/2024 para CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES CBME ES (INTERESSADO) e GILSON LOPES DE FREITAS (INTERESSADO).
19/11/2024 00:59

Decorrido prazo de CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES CBME ES em 18/11/2024 23:59.
22/10/2024 04:41

Decorrido prazo de GILSON LOPES DE FREITAS em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2024 15:33

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:09

Decorrido prazo de GILSON LOPES DE FREITAS em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 02:48

Decorrido prazo de GILSON LOPES DE FREITAS em 14/05/2024 23:59.
02/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:29

Julgado procedente o pedido de GILSON LOPES DE FREITAS (INTERESSADO).
05/02/2024 13:19

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/01/2024 15:29

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:23

Expedição de Certidão.
24/10/2023 01:38

Decorrido prazo de GILSON LOPES DE FREITAS em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:11

Decorrido prazo de CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES CBME ES em 20/10/2023 23:59.
26/09/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:41

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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