14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de POEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de LBR - LACTEOS BRASIL S/A em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:18

Publicado Notificação em 22/05/2025.
23/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0008183-94.2012.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: POEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: LBR - LACTEOS BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA - ES17554, KATHERINE RODNITZKY NUNES - ES10395 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de cumprimento de sentença requerido, às fls. 256/259, por Poeira Comércio de Alimentos Ltda. - ME em desfavor de LBR Lácteos Brasil - S.A.

No id. 62455003, a parte executada informou que foi decretada sua falência.

No id. 63912520, a parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito.

Pois bem.

Vejo que inexiste motivo para o prosseguimento deste feito, já que este juízo é incompetente para a prática de atos executivos em desfavor das devedoras, cabendo à parte exequente habilitar seu crédito no juízo falimentar.

Inclusive, no caso em apreço, a parte exequente demonstra interesse na habilitação do crédito perante o juízo universal, não subsistindo nenhuma medida a ser adotada por este juízo nesta execução, tornando-se imperiosa sua extinção.

A esse respeito, trago à baila os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR.

INCONFORMISMO DO EXECUTADO.

DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

ACOLHIMENTO.

FALÊNCIA DECRETADA EM 1997.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

CRÉDITO HABILITADO NOS AUTOS DE FALÊNCIA. - Possível a extinção da execução individual quando se observa que o crédito por ela buscado foi habilitado na falência, cuja decretação tornou-se definitiva.

Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0041726-69.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO.

FALÊNCIA DECRETADA.

SUSPENSÃO.

AVALISTA.

POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO.

EXTINÇÃO.

PROCESSO EXECUTIVO.

PESSOA JURÍDICA.

FALÊNCIA: Incontroversa a convolação do pedido de recuperação judicial em falência da empresa transportadora expresso 101 Ltda., segundo cópia da sentença respectiva juntada aos autos.

Conforme comprovado, a dívida exequenda está habilitada no Quadro Geral de Credores, o que autoriza a extinção do feito, em relação à pessoa jurídica, na forma do artigo 59, da Lei 11.101/05.

Logo, no ponto, apelo não deve ser provido.

Sentença mantida.EXTINÇÃO.

PROCESSO EXECUTIVO.

PESSOA FÍSICA.

AVALISTA: Em relação ao coobrigado, e avalista firmatário da Cédula de Crédito Bancário, não cabe nem extinção, nem suspensão, pois a execução deve prosseguir.

Ocorre que o senhor Rudi assinou como avalista da CCB, na condição de pessoa física, o que faz desimportar que o decreto da falência da Transportadora Expresso 101 tenha estendido seus efeitos à empresa Rudi Hugo Gottwald – ME.

Precedente.

Sentença modificada.

Apelo provido.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº *00.***.*86-95, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 14-04-2022).

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para a prática de ato expropriatório em desfavor das executadas, cabendo ao exequente a habilitação do seu crédito, razão pela qual extingo a execução na forma do art. 485, inc.

VI, do CPC.

Expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação no juízo falimentar, conforme cálculos de id. 63912528.

Custas remanescentes pela parte executada, se houver.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
20/05/2025 13:36

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 18:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:49

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
08/10/2024 04:36

Decorrido prazo de POEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 07/10/2024 23:59.
05/09/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 07:31

Decorrido prazo de POEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 17:21

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 03:31

Decorrido prazo de POEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 17:33

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
26/04/2023 02:30

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 14/04/2023 23:59.
18/04/2023 05:51

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 13:03

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 13:03

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 13:02

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2012

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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