13/06/2025 00:57

Decorrido prazo de SUZANA CLAUDIA CALDAS DA MOTTA em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:54

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:39

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2025 03:26

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
23/05/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5016945-32.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SUZANA CLAUDIA CALDAS DA MOTTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA MUGLIA PEREIRA - ES15091, TALITHA ABI HARB SANTOS - ES20764 DESPACHO Trata-se de "Liquidação e Execução Individualizada de Título Executivo Coletivo Judicial" ajuizada por Suzana Claudia Caldas da Motta em face do Município de Vitória.

Verifica-se que o feito foi distribuído inicialmente à 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória.

Contudo, considerando que a petição inicial foi expressamente endereçada à 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho de Vitória/ES, a parte autora protocolou petição solicitando a redistribuição do feito (ID 68571049).

Ocorre que, não obstante o endereçamento constante da petição de ID 68569201, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a liquidação e execução individual de sentença coletiva não gera prevenção em favor do juízo que proferiu a sentença, em respeito ao princípio do juiz natural, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE.

VPE.

LEGITIMIDADE .

EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

SENTENÇA COLETIVA.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

MEMBRO DA CATEGORIA .

HIPÓTESE NÃO CONSTATADA.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ . 1.

Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária Especial - VPE. 2.

Preliminarmente, quanto à alegada prevenção do Ministro Gurgel de Farias, não assiste razão à parte recorrente . É firme a orientação do STJ de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. 3.

Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer violação às normas invocadas. 4.

Hipótese em que o acórdão recorrido, ao reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da recorrente para promover a execução individual da sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, o fez em sintonia com o entendimento do STJ, de que a extensão subjetiva da coisa julgada, nos processos coletivos, atinge apenas os servidores integrantes da categoria beneficiada. 5.

A desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo acórdão recorrido acerca dos limites da coisa julgada demanda reexame de matéria de fato, procedimento que, em Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6 .

Recurso Especial conhecido, apenas com relação à tese de violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, c/c 489, § 1º, IV, do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1811234 RJ 2019/0081555-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2019) [Grifos nossos] À vista disso, determino a livre distribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública de Vitória/ES.

Intime-se.

Diligencie-se com urgência.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
19/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:52

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:51

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:04

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:44

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
12/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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