13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de EDIANE MARIA LUCIA DUTRA SENA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de EDIVALDO RAMOS DUTRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de EDMILSON NOGUEIRA DUTRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DUTRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de EDIANE MARIA LUCIA DUTRA SENA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de EDIVALDO RAMOS DUTRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de EDMILSON NOGUEIRA DUTRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DUTRA em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:17

Publicado Sentença em 21/05/2025.
23/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:51

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465572 PROCESSO Nº 5004166-86.2022.8.08.0012 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARIA DO CARMO DUTRA, EDMILSON NOGUEIRA DUTRA, EDIVALDO RAMOS DUTRA, EDIANE MARIA LUCIA DUTRA SENA REQUERIDO: JOSE NOGUEIRA DUTRA SENTENÇA Trata-se de ação de arrolamento dos bens promovida por MARIA DO CARMO DUTRA, EDMILSON NOGUEIRA DUTRA, EDIVALDO RAMOS DUTRA, EDIANE MARIA LUCIA DUTRA SENA para levantamento dos bens deixados pelo falecido REQUERIDO: JOSE NOGUEIRA DUTRA, ocorrido em 13/06/2021.

Os herdeiros trouxeram aos autos (ID 63272031) plano de partilha do patrimônio existente, cotas de ações administradas por "BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (“BNY”)" e indicadas no ID 51367865. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Examinados os autos, verifico que o processo encontra-se satisfatoriamente instruído, na forma dos artigos 659 e 660 do Código de Processo Civil.

O conjunto probatório confirma que o falecido era casado sob o regime de comunhão de bens com a inventariante e deixou 03 filhos, todos maiores e capazes, devidamente habilitados nos autos.

Por outro lado, não se pode ignorar o mandamento do art. 662 do Código de Processo Civil, o qual prescreve que, no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e impostos incidentes sobre a transmissão de propriedade dos bens do espólio.

Nesse sentido, a homologação da partilha não pressupõe atendimento das obrigações tributárias acessórias, relativas ao imposto de transmissão, como já consolidou o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de Recursos Repetitivos (Tema 1.074): “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.).

Diante do exposto, HOMOLOGO a partilha apresentada no ID 63272031, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, ressalvada eventual assistência judiciária gratuita já concedida.

Certificado o trânsito em julgado, adotem-se as providências relativas à cobrança de eventuais custas processuais e/ou despesas (Ato Normativo n.º 11/2025).

Caso haja, intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias.

Em não havendo, à dívida ativa.

Após, EXPEÇA-SE a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e INTIME-SE o Fisco para fins de lançamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.

Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
19/05/2025 15:21

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 15:13

Expedição de Intimação Diário.
17/05/2025 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:22

Homologado o pedido de EDIANE MARIA LUCIA DUTRA SENA - CPF: *95.***.*19-15 (REQUERENTE), EDIVALDO RAMOS DUTRA - CPF: *15.***.*24-06 (REQUERENTE), EDMILSON NOGUEIRA DUTRA - CPF: *94.***.*18-34 (REQUERENTE) e MARIA DO CARMO DUTRA - CPF: *35.***.*61-41 (INVE
15/03/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
15/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:32

Conclusos para decisão
16/10/2024 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:23

Decorrido prazo de EDMILSON NOGUEIRA DUTRA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:21

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DUTRA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:40

Juntada de Aviso de Recebimento
11/10/2024 02:35

Decorrido prazo de EDIVALDO RAMOS DUTRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:35

Decorrido prazo de EDIANE MARIA LUCIA DUTRA SENA em 10/10/2024 23:59.
24/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:51

Juntada de Ofício
06/09/2024 17:03

Expedição de Ofício.
06/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 15:48

Expedição de Ofício.
07/02/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:13

Processo Inspecionado
10/10/2023 12:50

Conclusos para decisão
12/09/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 13:20

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2023 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 21:19

Conclusos para decisão
24/05/2023 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:46

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:30

Processo Inspecionado
24/02/2023 17:07

Conclusos para decisão
12/02/2023 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:09

Conclusos para decisão
13/11/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 12:35

Decorrido prazo de EDIVALDO RAMOS DUTRA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 11:14

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DUTRA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 11:02

Decorrido prazo de EDMILSON NOGUEIRA DUTRA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 11:02

Decorrido prazo de EDIANE MARIA LUCIA DUTRA SENA em 05/09/2022 23:59.
27/07/2022 19:21

Expedição de intimação eletrônica.
18/07/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 11:59

Conclusos para decisão
01/04/2022 11:59

Expedição de Certidão.
30/03/2022 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 22:57

Distribuído por sorteio
28/03/2022 22:56

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015104-07.2022.8.08.0024

Rozenildes Neres dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Allysson Carlos Pereira Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 5023039-66.2024.8.08.0012

Luciana da Silva Chavier

Joao Chavier

Advogado: Jhonata Patrick Falcao Storck

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 5015659-53.2024.8.08.0024

Ana Maria Passamani

Estado do Espirito Santo

Advogado: Scheyla Marcris Foeger Roman

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/04/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 5034859-71.2024.8.08.0048

Galdina de Sousa Pereira

Matuzalem Ferreira de Lima

Advogado: Santillano Valentim de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/10/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0020498-42.2010.8.08.0011

Ivil Industria Vale do Itapemirim LTDA -...

Reus Incertos e Nao Sabidos

Advogado: Regina Marcia Portinho Motta

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/11/2010 00:00

Exibir Processo