18/06/2025 00:00

Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 13/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Decorrido prazo de WELDER DIAS DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Publicado Acórdão em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017409-65.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WELDER DIAS DE OLIVEIRA AGRAVADO: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, a intimação pessoal do devedor acerca do leilão extrajudicial é exigência legal. 2.

Contudo, a ciência inequívoca do devedor sobre a designação do leilão, demonstrada por documentos que atestam notificações via e-mail e telegrama, afasta eventual nulidade por ausência de intimação pessoal. 3.

A desistência do agravante em ação anterior questionando a validade do leilão reforça o conhecimento prévio do ato, afastando qualquer prejuízo. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça firmam o entendimento de que a ciência inequívoca do devedor supre a necessidade de intimação pessoal. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Vitória, 14 de abril de 2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento n. 5017409-65.2024.8.08.0000 Agravante: Welder Dias de Oliveira Agravada: Rodobens Administradora de Consórcios Ltda.

Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Welder Dias de Oliveira contra a decisão de id. 52678314, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Anchieta, nos autos da ação de anulação de consolidação de propriedade e leilão extrajudicial c/c tutela de urgência ajuizada em face de Rodobens Administradora de Consórcios Ltda., que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para suspender os efeitos do leilão extrajudicial e do mandado de imissão na posse.

Nas razões recursais de id. 10735016, o agravante sustenta, em síntese, que: (a) não foi regularmente intimado para purgar a mora, como exige o art. 26, §§1º e 3º, da Lei n. 9.514/97, tendo a intimação sido direcionada a terceiros; (b) essa irregularidade contamina todo o processo de consolidação da propriedade e os atos subsequentes, incluindo o leilão e o mandado de imissão na posse; (c) há risco de grave dano irreparável em razão da iminente perda da posse do imóvel que constitui sua residência familiar; e (d) o recurso deve ser provido para reformar a sentença e deferir a tutela de urgência.

Decisão liminar proferida no id. 11198301, indeferindo o efeito suspensivo.

Contrarrazões apresentadas no id. 12171894. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória-ES, 13 de março de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A controvérsia recursal cinge-se em verificar se o agravante foi notificado para purgar a mora do financiamento de imóvel, bem como a analisar as consequências referentes ao leilão extrajudicial e a expedição de mandado de imissão na posse.

Conforme me manifestei na decisão liminar, embora o agravante insista na tese de nulidade por ausência de intimação pessoal, a ciência inequívoca acerca do leilão descaracteriza o alegado prejuízo, posto que teve oportunidade de buscar a regularização de sua situação.

No caso concreto, o agravante possuía ciência inequívoca acerca da designação do leilão, conforme documentos anexados nos ids. 11041604 e 11041605, que incluem comunicações realizadas por e-mail e telegrama.

Ressalte-se que o agravante também reconheceu essa ciência no pedido de desistência formulado nos autos da ação declaratória de anulação de leilão, que tramitou sob o n. 5001631-77.2023.8.08.0004 (id. 11041603), que reforça a ausência de irregularidades.

Segundo a jurisprudência do STJ, a ciência inequívoca do leilão supre a necessidade de intimação pessoal, como se depreende do seguinte aresto: “1.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 1.1.

Ao mesmo tempo, ‘a Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante’ (AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019).” (AgInt no AREsp n. 2.505.040/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) “A ciência inequívoca da parte agravante sobre as datas dos leilões foi demonstrada, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal.” (AgInt no REsp n. 2.112.217/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) A jurisprudência do TJES está em sintonia: “No contrato com garantia mediante alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514 /1997, não se decreta a nulidade do leilão extrajudicial se demonstrada a ciência inequívoca do devedor fiduciário sobre o ato.

Precedentes do STJ e do TJES.” (TJES, Agravo de Instrumento n. 5000358-41.2024.8.08.0000, Relator: Desembargador ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03.07.2024) “A jurisprudência do STJ esclarece, ainda, que não se declara a nulidade do leilão, por inexistência de intimação pessoal anterior, quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor acerca da designação da venda, notadamente por força da máxima pas de nullité sans grief.

Precedentes STJ.” (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004399-90.2020.8.08.0000, Relator: Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13.07.2021) Nesse viés, não verifico motivos que justifiquem a reforma da decisão.

Diante do exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des.

Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria.

Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 14.04.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.
20/05/2025 14:37

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 14:37

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 19:00

Conhecido o recurso de WELDER DIAS DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*87-70 (AGRAVANTE) e não-provido
29/04/2025 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 16:52

Juntada de Certidão - julgamento
21/03/2025 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/03/2025 12:34

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 12:34

Pedido de inclusão em pauta
12/03/2025 09:24

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
20/02/2025 00:07

Decorrido prazo de WELDER DIAS DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:12

Juntada de Petição de contraminuta
13/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:39

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:34

Expedição de #Não preenchido#.
11/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 09:00

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2024 09:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2024 00:03

Decorrido prazo de WELDER DIAS DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 09:01

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
21/11/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 09:30

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:23

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
04/11/2024 17:23

Recebidos os autos
04/11/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
04/11/2024 17:23

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:37

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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