18/06/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIAH FAVARATO MENEGATTI em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007364-02.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARIAH FAVARATO MENEGATTI Advogados do(a) AGRAVADO: DANIELE BERMUDES FAVARATO - ES33116-A, EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684-A, FLAVIA BERMUDES FAVARATO - ES15158-A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A agrava por instrumento da decisão de Id 44365782 (dos autos de origem), por meio da qual o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina, em Mandado de Segurança impetrado por MARIAH FAVARATO MENEGATTI, menor emancipada, deferiu o pedido liminar autoral para determinar que a autoridade apontada como coatora “viabilize, imediatamente, a matrícula da impetrante no curso supletivo” do Programa de Educação para Jovens e Adultos – EJA.

Em suas razões recursais de Id 8589252, o agravante sustenta, em síntese, que: I) o art.38, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9394/96) estabelece a idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo de conclusão do Ensino Médio; II) a autora conta hoje com 17 anos e, portanto, não pode matricular-se no EJA; III) o c.

STJ julgou recentemente o Tema 1127, fixando tese vinculante no sentido de que é ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado do EJA; IV) a manutenção da decisão agravada violaria o Princípio da Isonomia.

Por meio da decisão de Id 8638671, indeferi o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Em Id 9496386 foi noticiada a prolação de sentença no feito de origem. É o relatório.

Considerando a existência de óbice superveniente ao exame de mérito deste agravo, decido-o conforme permite o art. 932, III, do CPC.

Dentre os motivos caracterizadores da ausência superveniente de interesse processual no recurso de agravo, encontra-se, de regra, a prolação de sentença no juízo a quo, especialmente a que extingue o processo de origem com análise de seu mérito (art. 487, I, do CPC) e substituiu a decisão agravada.

Diante do exposto e com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO deste Agravo de Instrumento em razão da perda superveniente de objeto.

Intimem-se as partes para ciência e dê-se baixa com as cautelas de estilo.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator
21/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:58

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 13:20

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 13:20

Prejudicado o recurso
08/01/2025 14:27

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
08/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/09/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/09/2024 23:59.
19/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 13:42

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 13:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2024 13:44

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
14/06/2024 13:44

Recebidos os autos
14/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
14/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:38

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2024 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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