13/06/2025 00:35

Decorrido prazo de AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:58

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:23

Publicado Decisão em 21/05/2025.
22/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000384-67.2023.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: AEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.

Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO BAPTISTA ANANIA - SP392001 DECISÃO Do compulsar dos autos, observo que o parcelamento do débito fiscal em questão se deu após a efetivação da ordem de bloqueio (ids. 55773617 e 56816855), pelo que o pleito de id. 56816854 deve ser rejeitado, consoante a tese fixada no julgamento do REsp n.º 1.696.270/MG pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.012): “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade” (destaque não original).

Por outro lado, determino o imediato desbloqueio do valor em excesso, juntando aos autos o respectivo comprovante de envio da ordem (em anexo).

Além disso, acolho o pleito do exequente para a presente execução permanecer suspensa pelo prazo necessário ao adimplemento do referido parcelamento, com fulcro no art. 922 do CPC.

Decorrido o prazo necessário para o cumprimento do parcelamento (15/11/2028), intime-se o exequente para dizer, em 10 (dez) dias, se houve a satisfação integral do crédito perseguido.

Intimem-se e diligencie-se. -ES, 19 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:02

Expedição de Intimação Diário.
19/05/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
04/02/2025 12:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 14:07

Conclusos para decisão
18/12/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2024 13:15

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:08

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:04

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:02

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 12:33

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:07

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:42

Juntada de Aviso de Recebimento
25/10/2023 14:02

Expedição de carta postal - citação.
26/09/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 15:21

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:18

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038043-09.2016.8.08.0014

Ednar Gatti

Gilmar Bergami

Advogado: Juliano Souza de SA

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/11/2022 17:38

Exibir Processo

Processo nº 5002320-15.2024.8.08.0028

Rosiana Paula de Freitas

Eunice Paula de Freitas

Advogado: Maxsuel Freitas Pimentel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/11/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 5017377-18.2025.8.08.0035

Iara Alvares de Amorim Matos

Fabiano da Rocha Silva

Advogado: Janymarcia Ruys Mattos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/05/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 5002153-82.2024.8.08.0000

Flavia Minete Lopes Falqueto

Jose Vicente Goncalves Filho

Advogado: Raif Octavio Rolim do Nascimento

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/02/2024 23:19

Exibir Processo

Processo nº 0001691-77.2024.8.08.0012

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Luiz Henrique dos Santos Alves

Advogado: Jassenildo Henrique de Oliveira Reis

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/08/2024 00:00

Exibir Processo