18/06/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 17:06

Transitado em Julgado em 10/06/2025 para CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
12/06/2025 05:04

Decorrido prazo de CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:59

Publicado Sentença em 27/05/2025.
28/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5000409-79.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CREDIPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LIVIA MARTINS BORGES ROMGNA - ES20578 EXECUTADO: TOREZANI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

A Lei n.º 9.099/95 estabelece como regra da distribuição da competência territorial o domicílio do réu.

Essa regra legal, neste microssistema, é informada pelos princípios da celeridade e economia processual, prevalecendo sobre eventual cláusula de eleição de foro ou mesmo praça/local de pagamento.

Prevalece, portanto, o foro do domicílio do devedor porque é onde os atos de constrição serão praticados.

Ademais, o exercício da demanda no foro do domicílio do autor só é possível na ação de reparação de danos, o que não é o caso.

Aliás, trata-se de ação de cobrança decorrente de relação comercial, não podendo a requerente invocar disposições do Código Consumerista.

O fato é que, neste microssistema, a incompetência territorial é causa de extinção do processo e, por isso, deve ser conhecida de ofício.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da LJE.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

P.R.I.

Arquivem-se.

CARIACICA-ES, 12 de maio de 2025.

Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006.

Juiz de Direito
25/05/2025 14:19

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 13:39

Extinto o processo por incompetência territorial
09/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 22:08

Audiência Una cancelada para 13/02/2025 14:40 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
13/01/2025 22:07

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:52

Audiência Una designada para 13/02/2025 14:40 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
13/01/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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