27/06/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:04

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI - CNPJ: 21.***.***/0001-04 (INTERESSADO) e BRUNA ALVES MARTINELLI - CPF: *24.***.*89-65 (INTERESSADO).
12/06/2025 02:19

Decorrido prazo de BRUNA ALVES MARTINELLI em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:19

Decorrido prazo de ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:26

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
23/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed.

Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 5020705-57.2023.8.08.0024 INTERESSADO: BRUNA ALVES MARTINELLI Advogados do(a) INTERESSADO: HELAINE LANA RIBEIRO DE SOUZA CUNHA SILVA - ES31603, PAMELLA SUELLEN MILAGRE DE ASSIS - ES35456 INTERESSADO: ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI, ELOY TUFFI Advogado do(a) INTERESSADO: CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ - SP397364 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual após a tentativa de execução sem êxito, a Autora requereu a desconsideração da pessoa jurídica, a fim de atingir o patrimônio do sócio do Réu, Sr.

ELOY TUFFI.

Citado para se manifestar, foi informado o falecimento do Sr Eloy, o qual deixou um herdeiro menos, conforme consta na certidão de óbito (id 61197624).

Considerando que o autor faleceu no curso do processo, deixando menor como um de seus herdeiros, conforme demonstra a certidão de óbito acostada aos autos, tal situação configura a incompetência absoluta do juizado especial cível para julgar e processar demanda em que figure menor no polo ativo da lide, interpretação extraída do art. 8, §1º, da Lei 9.099/95.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a seguir transcrita: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS E MATERIAIS.

HABILITAÇÃO DE HERDEIRO MENOR DE IDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE MENOR FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DO JEC, AINDA QUE POR REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART . 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA .

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202301059053 Nº único: 0005575-90.2023.8 .25.0040 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marta Suzana Lopes Vasconcelos - Julgado em 23/02/2024) (TJ-SE - Recurso Inominado: 0005575-90.2023.8 .25.0040, Relator.: Marta Suzana Lopes Vasconcelos, Data de Julgamento: 23/02/2024, 1ª TURMA RECURSAL).

Portanto, tendo em vista que a matéria envolve interesse de menor, a questão somente pode ser apreciada pelo Juízo Comum.

Assim, como a sentença não transitou em julgado, essa não produz seus efeitos.

Em face do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95 c/c artigo 53, § 4º da Lei 9099/95.

Caso requerido, fica desde já deferida a certidão de crédito, em favor da parte autora.

P.R.I.

Diligencie-se.

Não havendo recursos desta sentença, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
21/05/2025 14:27

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 16:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2025 16:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/04/2025 16:36

Conclusos para julgamento
22/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:32

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:41

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:39

Juntada de Aviso de Recebimento
13/01/2025 20:36

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 13:02

Expedição de carta postal - citação.
10/10/2024 17:07

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:18

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:21

Expedição de carta postal - intimação.
14/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:26

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:05

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
18/05/2024 01:15

Decorrido prazo de CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 20:41

Juntada de Petição de habilitações
15/04/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 18:11

Expedição de Certidão - intimação.
04/04/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:15

Conclusos para despacho
03/04/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 02:52

Decorrido prazo de ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 16:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2024 15:36

Juntada de Aviso de Recebimento
22/02/2024 17:35

Expedição de carta postal - intimação.
22/02/2024 17:21

Transitado em Julgado em 21/02/2024 para ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI - CNPJ: 21.***.***/0001-04 (REQUERIDO) e BRUNA ALVES MARTINELLI - CPF: *24.***.*89-65 (REQUERENTE).
22/02/2024 17:17

Decorrido prazo de BRUNA ALVES MARTINELLI em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 17:17

Juntada de Aviso de Recebimento
06/02/2024 16:11

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:44

Expedição de carta postal - intimação.
27/12/2023 13:08

Julgado procedente em parte do pedido de BRUNA ALVES MARTINELLI - CPF: *24.***.*89-65 (REQUERENTE).
18/09/2023 14:59

Conclusos para julgamento
18/09/2023 14:58

Audiência Una realizada para 18/09/2023 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível.
18/09/2023 14:55

Expedição de Termo de Audiência.
13/09/2023 15:04

Juntada de Aviso de Recebimento
28/07/2023 17:50

Expedição de carta postal - intimação.
28/07/2023 17:50

Expedição de carta postal - citação.
05/07/2023 12:12

Não Concedida a Medida Liminar a BRUNA ALVES MARTINELLI - CPF: *24.***.*89-65 (REQUERENTE).
04/07/2023 15:46

Conclusos para decisão
04/07/2023 15:45

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:01

Audiência Una designada para 18/09/2023 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível.
04/07/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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