04/06/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:25

Transitado em Julgado em 10/04/2025 para MUNICIPIO DE MARATAIZES - CNPJ: 01.***.***/0001-28 (EXEQUENTE) e VALDEIR DE PINHO CARVALHO - CPF: *67.***.*63-87 (EXECUTADO).
07/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:02

Decorrido prazo de VALDEIR DE PINHO CARVALHO em 20/03/2025 23:59.
20/02/2025 15:19

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
20/02/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
20/02/2025 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 01:07

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000015-37.2021.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARATAIZES EXECUTADO: VALDEIR DE PINHO CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE DE FREITAS BALTAZAR DA PENHA - RJ055303 SENTENÇA O Ente Público exequente peticionou nos autos informando o pagamento integral do débito exequendo, requerendo a extinção do feito.

DECIDO: Segundo estabelece o novel artigo 924, II, do CPC/2015, a execução se extingue quando “a obrigação for satisfeita”.

Por seu turno, é assente em nossa jurisprudência que a quitação do débito após o ajuizamento da ação de execução fiscal implica em condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade.

Quanto às despesas e custas do processo, da mesma forma e baseado no referido princípio, são devidas pela parte que der causa à execução e, na hipótese, quem as deu foi a parte executada.

Sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pela satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/2015, condenando o sujeito demandado ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente negociado/pago, ficando suspenso a exigibilidade das verbas, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do anterior deferimento da gratuidade judiciária (ID 40302945).

P.

R.

I.

Em havendo bloqueios e restrições, seguirão as respectivas ordens de levantamento e, sendo o caso, expeça-se o(s) alvará(s) de quantias já transferidas, tornando-se sem efeito, também, eventual penhora de bens outros que não dinheiro.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito
13/02/2025 14:59

Expedição de Intimação eletrônica.
13/02/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2025 12:21

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:36

Juntada de Petição de extinção do feito
07/01/2025 13:46

Expedição de Mandado.
03/12/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:41

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/12/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 10:19

Processo Inspecionado
21/04/2024 10:19

Processo Suspenso por Convenção das Partes
20/04/2024 01:28

Decorrido prazo de VALDEIR DE PINHO CARVALHO em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 14:43

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/04/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 17:12

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:49

Juntada de Petição de pedido de suspensão
02/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 00:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDEIR DE PINHO CARVALHO - CPF: *67.***.*63-87 (EXECUTADO).
01/04/2024 00:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 22:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2024 13:32

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/02/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:19

Processo Suspenso por Convenção das Partes
11/01/2024 12:28

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:27

Processo Desarquivado
10/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 18:05

Arquivado Provisoriamente Art. 40 § 2º da lei 6.830/80
20/03/2023 17:22

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2022 15:08

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
24/02/2022 15:08

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2022 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 18/02/2022 23:59.
02/12/2021 14:09

Expedição de intimação eletrônica.
08/10/2021 16:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/09/2021 17:25

Conclusos para despacho
28/09/2021 21:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAÍZES em 15/09/2021 23:59.
08/09/2021 17:19

Expedição de intimação eletrônica.
03/09/2021 15:50

Expedição de Certidão.
19/07/2021 05:52

Decorrido prazo de VALDEIR DE PINHO CARVALHO em 03/03/2021 23:59.
25/02/2021 14:09

Juntada de Petição de certidão - juntada
10/02/2021 18:02

Expedição de carta postal - citação.
22/01/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 15:20

Conclusos para despacho
20/01/2021 15:20

Expedição de Certidão.
07/01/2021 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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