26/06/2025 12:47

Decorrido prazo de LEANDRO GONCALVES DO AMARAL em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:34

Decorrido prazo de LEANDRO GONCALVES DO AMARAL em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
13/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000751-51.2018.8.08.0068 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LEANDRO GONCALVES DO AMARAL REQUERIDO: MARIANA GONCALVES, WALEFF GONCALVES MIRANDA Advogado do(a) REQUERENTE: EDIVAN FOSSE DA SILVA - ES12743 DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por LEANDRO GONCALVES DO AMARAL, visando à curatela de sua esposa, MARIANA GONCALVES.

O estudo social de ID n° 47497154 informou que a interditada está residindo na comarca de Cariacica. É o relato do necessário.

Decido.

Em que pese, o Código de Processo Civil não ter estabelecido o foro competente para ação de interdição, a situação do interditando deve se assemelhar à situação de um incapaz, por estar na iminência de ter decretado a sua incapacidade para os atos da vida civil, aplicando-se, desta maneira, a competência territorial, com regra geral prevista no artigo 46 do CPC, direcionando-a ao juízo do foro do domicílio do incapaz, tendo em vista a necessidade de facilitação do acesso à Justiça e da defesa da parte hipossuficiente na relação processual, bem como a importância da proximidade do juízo com a pessoa do interditando, devido à exigência de fiscalização da curatela.

Assim, a declinação de competência pode ser dada até de ofício, a fim de se fazer valer o princípio da adequação pelo julgador.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO.

INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.

I - O foro competente para processar e julgar a ação de interdição é o do domicílio do réu, Taguatinga.

Art. 46, caput, do CPC.

II - O fato de o interditando encontrar-se provisoriamente internado em clínica em Santa Maria/DF não altera o seu domicílio, art. 70 do CC nem permite concluir que esse seja incerto, § 2º do art. 46 do CPC.

III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (TJ-DF 07068165320218070000 DF 0706816-53.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/06/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/06/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, a interditada passou a residir no município e comarca de Cariacica/ES, junto ao seu esposo LEANDRO GONÇALVES AMARAL, e, por ser ele hipossuficiente na relação, não há que se falar em ser outro o Juízo para o processamento e julgamento da causa.

Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Cariacica/ES, a fim de que seja distribuído ao Juízo competente para o prosseguimento e decisão do feito.

Intimem-se desta decisão.

Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE/ES, na data em que assinada eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito
19/05/2025 16:38

Expedição de Intimação eletrônica.
19/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:49

Processo Inspecionado
22/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
16/08/2024 02:29

Decorrido prazo de LEANDRO GONCALVES DO AMARAL em 13/08/2024 23:59.
26/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:39

Juntada de Laudo Pericial
20/06/2024 14:38

Juntada de Informação interna
17/03/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 14:15

Processo Inspecionado
01/03/2024 13:32

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:35

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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