27/05/2025 10:02

Juntada de Petição de alegações finais
24/05/2025 04:49

Publicado Intimação - Diário em 22/05/2025.
24/05/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000427-65.2020.8.08.0044 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCELO COUTO MACHADO Advogado do(a) REU: WALAS PAIVA ESPINDOLA - ES24801 SENTENÇA 01.

Tendo em vista que a denúncia foi recebida em 28/05/2020, sendo que não houve causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional e considerando ainda que o crime previsto no artigo 147 do CPB prescreve em 04 (quatro) anos Verifico que é caso de extinção da punibilidade com relação ao referido crime, com base no artigo 107 V do CPB.

P.

R.

I. 02.

Proceda-se com o cadastramento da defensoria pública no polo passivo da presente ação, para que designe um defensor e o mesmo apresente alegações finais, com relação ao crime do artigo 24-A haja vista que o defensor dativo não se manifestou. 03.

Com a juntada da peça, conclusos para julgamento. 04.

Diligencie-se.

SANTA TERESA-ES, 16 de abril de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
20/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:22

Expedição de Intimação eletrônica.
20/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2025 09:05

Extinta a punibilidade por prescrição
17/01/2025 17:21

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
28/09/2024 01:23

Decorrido prazo de MARCELO COUTO MACHADO em 27/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:25

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:25

Expedição de Certidão.
13/04/2024 01:24

Decorrido prazo de MARCELO COUTO MACHADO em 12/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:48

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:37

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:35

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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