12/06/2025 03:53

Decorrido prazo de LUCAS GOMES MOTA em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:31

Publicado Decisão em 26/05/2025.
25/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000105-29.2024.8.08.0008 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCAS GOMES MOTA Advogados do(a) REU: HUDSON JUNIOR TROMBETA DA ROCHA - ES31143, WANDERSON VIANA FERNANDES VITAL - ES38070 DECISÃO Visto em inspeção 2025.

Trata-se de ação penal movida em face de LUCAS GOMES MOTA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/03.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação (id52269220).

O Ministério Público (id53176088), se manifestou pelo prosseguimento do feito.

Eis, o relatório.

Decido. 1.

DA PRELIMINAR: A defesa sustenta nulidade da busca e apreensão por ausência de mandado e base em denúncia anônima.

Contudo, não há nulidade.

A abordagem foi justificada por denúncia anônima corroborada por fundada suspeita, em contexto de possível transporte de armamento.

Ademais, a busca no veículo e na bolsa decorreu da tentativa do acusado de ocultar munições, sem ciência da condutora.

Assim, inexistente qualquer ilegalidade, indefiro a preliminar arguida. 2.

DO PEDIDO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA EXTEMPORÂNEO: Consabido que nos moldes do artigo 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta à acusação, sob pena de preclusão temporal.

A tolerância de apresentação tardia de rol de testemunhas em casos excepcionais, não se confunde com pedido genérico de apresentação do referido rol a qual prazo, inclusive sem o respectivo arrolamento nos autos.

Admitir à Defesa tal manobra, seria desconsiderar o princípio da paridade de armas entre a acusação e defesa, representando um estímulo ao tumulto processual, razão pela qual, indefiro o pedido de arrolamento de testemunhas extemporâneo. 3.

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: É imperioso que se registre que a resposta à acusação, prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal, consiste em uma peça defensiva apresentada após o recebimento da denúncia pelo Magistrado e que deve conter todas as questões de natureza preliminar, ou seja, aquelas que servem para apontar possíveis falhas e/ou vícios havidos na peça policial. É nesse momento também que caberá à Defesa propor a produção de provas, requerer a juntada de documentos e oferecer justificações, bem como poderá alegar qualquer outra matéria de interesse da defesa.

Analisando a resposta à acusação apresentada pelo réu, verifico que não foram alegadas quaisquer matérias que indiquem a necessidade de absolvição sumária, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução para uma análise mais acurada dos fatos narrados pela acusação.

Designo, consoante artigo 399 do Código de Processo Penal, audiência de instrução presencial/videoconferência para o dia 17/10/2025, às 13h20min, cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma ZOOM são: (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*68.***.*80-33?pwd=FNhEaDGGS5aFVAHkelyzoSz6Udu43S.1 - ID da reunião: 868 7628 0233 - Senha: 7703632) Expeça-se mandado de intimação do(a) acusado(a).

Requisite(m)-se à(s) Unidade(s) Prisional(is) a participação dos réu por videoconferência, conforme autorizado pelo artigo 6°, da Resolução n° 354 do CNJ.

Em caso de indisponibilidade de sala para realização da audiência, desde já, fica requisitada a devida condução.

Expeça(m)-se mandado(s) de intimação da(s) testemunha(s), se for necessário, proceda-se à devida requisição, advertindo a(s) testemunha(s) da necessidade de comparecimento sob pena de condução coercitiva.

Havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, diligencie-se para o agendamento de sala passiva, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023.

Nesse caso, expeça(m)-se mandado(s) e/ou requisição de comparecimento de testemunha(s), observando, em todos os casos, os termos do Ato Normativo Conjunto n° 11/2022.

No caso de testemunha(s) residente(s) em outro Estado da Federação, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) deprecando a intimação da(s) testemunha(s), assim como a disponibilização de sala passiva para realização da(s) respectiva(s) oitiva(s), de forma telepresencial, a ser conduzida por este Juízo (Ato Normativo Conjunto n° 004/2023, artigo 8°, § 2°).

Dê ciência ao Ministério Público.

Intime-se a(o)(s) advogada(o)(s) de defesa.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO , SERVINDO DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO via de consequência, se for o caso, DETERMINO a(o) Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco(ES), data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
22/05/2025 15:36

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 09:30

Proferida Decisão Saneadora
30/04/2025 09:30

Processo Inspecionado
29/04/2025 17:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2025 13:20, Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.
13/01/2025 16:17

Juntada de Petição de habilitações
22/10/2024 13:44

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:15

Decorrido prazo de HUDSON JUNIOR TROMBETA DA ROCHA em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 20:38

Nomeado defensor dativo
29/07/2024 13:58

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:32

Juntada de Certidão
21/06/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:08

Recebida a denúncia contra LUCAS GOMES MOTA - CPF: *82.***.*68-51 (REU)
20/05/2024 13:08

Processo Inspecionado
24/04/2024 10:04

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:02

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:25

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:48

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/01/2024 15:43

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:02

Juntada de Petição de inquérito policial
17/01/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013039-34.2025.8.08.0024

Wagner Domingos Cremasco

Julio Cesar Bentivoglio

Advogado: Carolina Santiago Prado Duraes de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/04/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 5000522-52.2024.8.08.0017

Tiago Lucas Brasil

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Felipe Felix Amaral

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/04/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 5018320-68.2025.8.08.0024

Ricardo Pascoal Costa

Municipio de Vitoria

Advogado: Matheus Machado Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0000159-80.2024.8.08.0008

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Paulo Sergio Barbosa Silva

Advogado: Jamylle Prudente de Souza Kister Cozer

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/06/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000542-15.2025.8.08.0015

Claudia Kelly Pinheiro Marins

Municipio de Conceicao da Barra

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2025 15:58

Exibir Processo