05/06/2025 02:49

Decorrido prazo de AILTON CONCEICAO DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:49

Decorrido prazo de OSVALDO CONCEICAO DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:49

Decorrido prazo de MARIA NEUSA CONCEICAO DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
17/05/2025 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/05/2025 01:00

Publicado Sentença em 12/05/2025.
15/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5004273-17.2025.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA NEUSA CONCEICAO DE ARAUJO, OSVALDO CONCEICAO DE ARAUJO, AILTON CONCEICAO DE ARAUJO SENTENÇA / ALVARÁ Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL requerido por MARIA NEUSA CONCEICAO DE ARAUJO, OSVALDO CONCEICAO DE ARAUJO e AILTON CONCEICAO DE ARAUJO para levantamento de valores de titularidade do(a) extinto(a) ZENILTON CONCEICAO DE ARAUJO.

Certidão de óbito no ID. 62753637. É, no essencial, o relatório.

Nos termos da Lei n. 6.858/1980, e conforme regulamentado pelo Decreto n. 85.845/1981, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, restituição de imposto de renda, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar.

Verifico a legitimidade ad causam da parte requerente, o manejo da via processual adequada, bem como a existência do montante alegado.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando MARIA NEUSA CONCEICAO DE ARAUJO - CPF: *25.***.*87-93, OSVALDO CONCEICAO DE ARAUJO - CPF: *27.***.*05-41, AILTON CONCEICAO DE ARAUJO - CPF: *78.***.*79-04, MARILENE CONCEIÇÃO DE ARAÚJO - CPF: *25.***.*84-17, GILSON CONCEIÇÃO DE ARAUJO - CPF: *74.***.*83-89, ROSILENE TEOFILO DE ARAUJO - CPF: *94.***.*76-99, VANILTON CONCEIÇÃO DE ARAUJO - CPF: *27.***.*31-42 e CREUZA CONCEIÇÃO DE ARAUJO - CPF: *99.***.*57-32 a levantarem/sacarem, pessoalmente, individualmente, os valores de quotas e abonos PIS/PASEP, FGTS ou quaisquer outros referentes a verbas de natureza trabalhista/previdenciária pendentes de recebimento, de titularidade do(a) extinto(a) ZENILTON CONCEICAO DE ARAUJO - CPF: *74.***.*38-02, com seus acréscimos porventura existentes.

Fica também autorizado o levantamento das referidas quantias pelas advogadas que representam os autores, GRASIELE MARCHESI BIANCHI, OAB/ES 11.394 e JALINE IGLEZIAS VIANA, OAB/ES 11.088, eis que, das procurações de IDs. 62750965, 62750968, 62750973, 65105543, 65105513, 65105516, 65105519 e 65105551, constam poderes para receber e dar quitação.

O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que goza do benefício da justiça gratuita.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, certifique-se.

Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado.

Ressalto que a retirada do alvará por meio do sistema PJe dispensa o comparecimento em Secretaria.

Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
08/05/2025 16:32

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 16:03

Julgado procedente o pedido de AILTON CONCEICAO DE ARAUJO - CPF: *78.***.*79-04 (REQUERENTE), MARIA NEUSA CONCEICAO DE ARAUJO - CPF: *25.***.*87-93 (REQUERENTE) e OSVALDO CONCEICAO DE ARAUJO - CPF: *27.***.*05-41 (REQUERENTE).
08/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:08

Publicado Decisão em 16/04/2025.
30/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5004273-17.2025.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA NEUSA CONCEICAO DE ARAUJO, OSVALDO CONCEICAO DE ARAUJO, AILTON CONCEICAO DE ARAUJO DECISÃO 1.

Observa-se, da certidão de óbito de ID. 62753635, a existência de uma irmã do requerido que não foi habilitada nos autos, CLEIDES CONCEIÇÃO DE ARAUJO. 2.

Dessa forma, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o termo de anuência, endereço para citação ou, sendo o caso, a certidão de óbito de CLEIDES CONCEIÇÃO DE ARAUJO.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
14/04/2025 16:45

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 09:41

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 00:06

Publicado Decisão em 27/03/2025.
26/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5004273-17.2025.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA NEUSA CONCEICAO DE ARAUJO, OSVALDO CONCEICAO DE ARAUJO, AILTON CONCEICAO DE ARAUJO DECISÃO 1.

Considerando que o prazo médio para resposta do INSS é de 30 (trinta) dias e que o protocolo foi solicitado à autarquia no dia 24/02/2025, indefiro o pedido de expedição de ofício neste momento.

A parte autora deverá aguardar o transcurso do prazo razoável para a disponibilização da certidão de dependentes habilitados pelo INSS. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: i) certidão de dependentes habilitados, tão logo esta seja disponibilizada pelo INSS; ii) documentos de identificação dos irmãos do falecido classificados em ID. 65105504. 3.

Caso a dificuldade na obtenção da certidão de dependentes habilitados persista, fica disponível a dilação de prazo para cumprimento da decisão, devendo a parte requerer nos autos.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
25/03/2025 08:19

Expedição de Intimação Diário.
24/03/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 10:04

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 19/02/2025.
01/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5004273-17.2025.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA NEUSA CONCEICAO DE ARAUJO, OSVALDO CONCEICAO DE ARAUJO, AILTON CONCEICAO DE ARAUJO DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça.

Este juízo promoveu pesquisa junto ao SISBAJUD, ocasião em que verificou a existência de saldo deixado pelo de cujus.

Intime-se a parte demandante para ciência e manifestação.

Na oportunidade, deverá apresentar: i) a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte do falecido; ii) os termos de anuência, endereços para citação ou, sendo o caso, as certidões de óbito dos demais irmãos do de cujus; iii) a certidão de óbito do genitor do falecido, vez que não acompanha os documentos da inicial.

Após, retornem-me conclusos.

Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
17/02/2025 13:11

Expedição de Intimação Diário.
17/02/2025 09:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AILTON CONCEICAO DE ARAUJO - CPF: *78.***.*79-04 (REQUERENTE).
17/02/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 08:45

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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