26/06/2025 19:08

Juntada de Alvará
24/06/2025 12:07

Juntada de Alvará
17/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
31/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0001310-23.2009.8.08.0068 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE INTERESSADO: MARIA RABELO SOUTO MENDES Advogado do(a) INTERESSADO: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO - ES13274 Advogado do(a) INTERESSADO: KELMY SOUTO MENDES - ES21791 DESPACHO Vistos em inspeção.

Sabe-se que, o art. 105 do CPC estabelece que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto, entre outros, receber ou dar quitação, poderes esses que devem constar de cláusula específica.

No presente caso, embora o causídico tenha requerido alvará de transferência em conta de sua titularidade, analisando os autos não localizei a procuração outorgada, verifica-se que, o advogado não está habilitado a receber e dar quitação em nome da demandante/exequente, havendo, para tanto, a necessidade da juntada de procuração com os poderes específicos acima mencionados, a fim de possibilitar a expedição de alvará.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ.

INDEFERIMENTO.

PRECLUSÃO.

PROCURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO.

ART. 105 DO CPC/2015. 1.

Pedido de liberação da integralidade dos valores depositados em Juízo: em decisão anterior, a Magistrada de origem indeferiu o pedido de liberação da integralidade dos valores depositados judicialmente, sem que a parte agravante recorresse tempestivamente.

Nesse sentido, impõe-se o não conhecimento da insurgência, tendo em vista que na decisão de fl. 475 a Julgadora, tão somente, manteve por seus próprios fundamentos a decisão de fls. 448/450. 2.

Procuração com poderes especiais: consoante o art. 105 do CPC/2015, a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto, dentre outros, receber e dar quitação, poderes esses que devem constar de cláusula específica.

No caso em apreço, a procuração outorgada pela exequente/agravante não confere os poderes de dar e receber quitação aos seus patronos, não havendo falar em reforma na decisão que determinou a juntada de procuração com os poderes específicos acima mencionados, a fim de possibilitar a expedição de alvará.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na... parte em que conhecido, desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº *00.***.*49-82, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 31/08/2017). (TJ-RS - AI: *00.***.*49-82 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2017) Grifos nossos PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há óbice a que o magistrado, com base no seu poder geral de cautela, condicione o levantamento de valores depositados em juízo à apresentação de procuração atualizada, que preveja poderes específicos para receber e dar quitação.

Precedente do STJ. (TJ-MG - AI: 10024080747959002 Belo Horizonte, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 14/11/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2012) Grifos nossos Assim, intime-se o causídico para que junte aos autos procuração com os poderes específicos acima mencionados, a fim de possibilitar a expedição de alvará na forma como requerida (ID. 49108811), no prazo de 20 (vinte) dias.

Com a juntada da procuração com poderes especiais, expeça-se de alvará para transferência dos valores depositados à fl. 07, na forma como pugnado na petição de id. 49108811.

Expeça-se alvará do valor depositado à fl. 07, na forma como pugnado na petição de id. 51307330.

Tudo pelo sistema eletrônico, conforme ato normativo conjunto nº 036/2018 onde estabelece a nova regra de expedição de alvarás vinculados ao Banco Banestes.

Após tudo diligenciado, intimem-se as partes para ciência da transferência dos valores e, caso queiram, manifestarem-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, voltem-me os autos concluso para Sentença.

Intime-se.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
22/05/2025 15:42

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:24

Processo Inspecionado
25/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
21/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
02/03/2025 00:35

Decorrido prazo de KELMY SOUTO MENDES em 14/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:34

Decorrido prazo de KELMY SOUTO MENDES em 14/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:33

Decorrido prazo de KELMY SOUTO MENDES em 14/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:33

Decorrido prazo de KELMY SOUTO MENDES em 14/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:32

Decorrido prazo de KELMY SOUTO MENDES em 14/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:31

Decorrido prazo de KELMY SOUTO MENDES em 14/02/2025 23:59.
10/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 18:22

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
30/04/2024 04:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2024 21:09

Processo Inspecionado
15/03/2024 10:59

Conclusos para despacho
11/03/2024 21:24

Juntada de Certidão
11/03/2024 21:19

Apensado ao processo 0000117-36.2010.8.08.0068
06/09/2023 17:42

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:49

Processo Inspecionado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2009

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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