11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006749-53.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FFIZ GESTAO EM AGRONEGOCIO LTDA REQUERIDO: RUI DE MACEDO CHAVES FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEX SCHULTZ MARTINS - ES19073, CLEYLTON MENDES PASSOS - ES13595, GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR - ES22093, TAYANE ANDRADE DOS SANTOS - ES28829, THAIANA PASSOS PIOL - ES32808 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD - ES14183 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rui de Macedo Chaves Filho, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença de ID 53899853 que, entre outros pontos, julgou procedente o pedido de dissolução parcial de sociedade, com exclusão do embargante do quadro societário da empresa FFIZ Gestão em Agronegócio LTDA, e determinou a apuração integral dos haveres, condenando o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Sustenta o embargante que a sentença seria contraditória, pois, ao mesmo tempo em que reconhece a convergência de vontades entre as partes para a dissolução, dispensa a apuração de justa causa e, ainda assim, impõe a ele o ônus da sucumbência.

Alega que, ausente a apuração de responsabilidade, não haveria como fixar sucumbência contra ele, por falta de nexo de causalidade.

Requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição e reformada a sentença nesse ponto.

Contrarrazões foram apresentadas pela parte embargada (ID 69538732), sustentando a ausência de vício na sentença e defendendo a aplicação da teoria da causalidade, diante da postura omissiva do embargante durante as tratativas extrajudiciais, o que justificaria a condenação nos ônus sucumbenciais. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial: obscuridade; contradição; omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar; erro material.

No caso concreto, os embargos são improcedentes, pois não há contradição a ser sanada na sentença.

A sentença reconheceu, de forma expressa, que houve concordância das partes quanto à dissolução parcial da sociedade, o que tornou desnecessária a apuração da justa causa, conforme constou do trecho: “Em razão das tratativas extrajudiciais e da concordância apresentada pelo requerido na reconvenção, [...] não há necessidade de apurar a justa causa alegada na inicial.” “A manifestação expressa do requerido/reconvinte em sua peça de reconvenção, aceitando a dissolução parcial [...], torna desnecessária a análise das acusações feitas pela autora.” (ID 53899853) Todavia, como igualmente consignado na sentença, o ajuizamento da ação judicial foi motivado pela ausência de solução extrajudicial e pela conduta omissiva e não cooperativa do requerido à época, o que caracteriza o ônus processual decorrente da teoria da causalidade, aplicada em matéria de custas e honorários, conforme jurisprudência consolidada.

Importa frisar que a sucumbência não exige a apuração de culpa substancial (justa causa ou ausência dela), bastando a existência de conduta que impôs ao autor a necessidade de recorrer ao Judiciário.

Como bem ponderado pela parte embargada em contrarrazões, o embargante: não respondeu adequadamente à notificação extrajudicial; reconheceu o pedido apenas após a propositura da ação; apresentou reconvenção; contribuiu, por sua inércia, para o prolongamento do litígio.

Logo, a fixação da sucumbência não é contraditória, mas coerente com a lógica processual e com os princípios que regem a distribuição dos ônus no processo civil.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que o princípio da causalidade se sobrepõe ao princípio objetivo da sucumbência sempre que a parte, ainda que vencedora ou parcialmente concordante com o pedido, tenha contribuído de forma determinante para a instauração da lide.

Isso se aplica, especialmente, aos casos em que a solução extrajudicial era viável e foi frustrada por omissão, inércia ou resistência indireta da parte.

Nesse sentido, colhe-se da Súmula 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Ainda que o enunciado refira-se a embargos de terceiro, sua ratio decidendi aplica-se por analogia ao presente caso.

O que se protege é o sistema de responsabilidade processual, cuja finalidade é evitar que o custo da inércia de uma parte recaia sobre outra que foi compelida a litigar para obter tutela que, no fundo, já era admitida pela parte contrária.

Assim, os fundamentos da sentença estão claros, coerentes e juridicamente válidos, inexistindo o vício alegado pelo embargante.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §1º do CPC, por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Intime-se.

Publique-se.

Registre-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito
10/07/2025 21:27

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 21:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 13:10

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006749-53.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FFIZ GESTAO EM AGRONEGOCIO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEX SCHULTZ MARTINS - ES19073, CLEYLTON MENDES PASSOS - ES13595, GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR - ES22093, TAYANE ANDRADE DOS SANTOS - ES28829, THAIANA PASSOS PIOL - ES32808 REQUERIDO: RUI DE MACEDO CHAVES FILHO CERTIDÃO TEMPESTIVIDADE CERTIFICO que os Embargos de Declaração ID 62177970 foram TEMPESTIVAMENTE apresentados.

Certifico, ainda, que intimei a(s) parte(s) embargada(s) para, caso queira(m), apresentar(em) contrarrazões, no prazo legal.

Linhares/ES, 21 de maio de 2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
26/05/2025 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 13:12

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
02/03/2025 00:51

Decorrido prazo de FFIZ GESTAO EM AGRONEGOCIO LTDA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:43

Decorrido prazo de FFIZ GESTAO EM AGRONEGOCIO LTDA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:42

Decorrido prazo de FFIZ GESTAO EM AGRONEGOCIO LTDA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:42

Decorrido prazo de FFIZ GESTAO EM AGRONEGOCIO LTDA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:38

Decorrido prazo de FFIZ GESTAO EM AGRONEGOCIO LTDA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:37

Decorrido prazo de FFIZ GESTAO EM AGRONEGOCIO LTDA em 25/02/2025 23:59.
29/01/2025 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 06:54

Julgado procedente o pedido de FFIZ GESTAO EM AGRONEGOCIO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-17 (REQUERENTE).
29/10/2024 17:57

Conclusos para decisão
30/07/2024 04:08

Decorrido prazo de CLEYLTON MENDES PASSOS em 29/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:00

Juntada de Petição de réplica
26/06/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:04

Juntada de Aviso de Recebimento
10/05/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 14:38

Expedição de carta postal - citação.
10/04/2024 18:21

Processo Inspecionado
10/04/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:52

Conclusos para decisão
02/02/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 16:26

Juntada de Aviso de Recebimento
13/12/2023 19:39

Expedição de carta postal - citação.
28/11/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 18:44

Juntada de Aviso de Recebimento
01/08/2023 14:33

Expedição de carta postal - citação.
28/07/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:36

Conclusos para decisão
06/07/2023 17:35

Desentranhado o documento
06/07/2023 17:35

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 16:03

Juntada de Petição de juntada de guia
05/07/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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