21/06/2025 00:04

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 18/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:46

Publicado Sentença - Carta em 28/05/2025.
29/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000251-69.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REINALDA DOS SANTOS SALUSTIANO BANDEIRA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: GIOVANA CARMINATI FERRARINI - ES24895, PETERSON CIPRIANO - ES16277 Advogado do(a) REQUERIDO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais proposta por REINALDA DOS SANTOS SALUSTIANO BANDEIRA em face de STONE - TON, todos devidamente qualificados nos autos.

Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei n. 9.099./95.

Decido.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DA PRELIMINAR DE MÉRITO INCOMPETÊNCIA A parte demandada aponta a necessidade de realização de perícia técnica para apurar se há vícios no funcionamento das maquinetas descritas na peça exordial.

A controvérsia a ser dirimida é identificar se houve falha no serviço prestado pela requerida, sendo desnecessária qualquer perícia ou prova de alta complexidade.

Rejeito a preliminar sob exame.

DO MÉRITO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.

A autora narra que, em 02 de abril de 2023, contratou a máquina de cartão T1 Chip Brother com conexão wi-fi e chip, comercializada pela parte requerida, a qual apresentou inconsistências.

Discorre que houve a troca do item e somente funcionou a opção débito.

Em contrapartida, a empresa demandada sustenta que prestou atendimento à requerente e que fica claro que havia um problema de conexão à rede de internet, fato alheio às suas competências.

O instituto em questão encontra guarida no caput art. 14 do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Da análise do teor da conversa mantida entre a demandante e a parte requerida, por meio do chat/equipe de colaboradores (Id 25600647), observo que a máquina apresentou falha na venda, embora tenha sido efetuada a troca por uma similar e até mesmo do chip.

Não obstante a demandada tenha adotado providências na tentativa de resolver a questão, fato é que não obteve êxito, posto que o erro persistiu, estando disponível apenas a função débito, embora houvesse a opção crédito.

Sem razão a empresa requerida ao afirmar que a incorreção adveio do sinal de conexão, porquanto foram realizados testes no objeto, o que denota a fragilidade de tal argumento, o qual não foi corroborado por elementos mínimos de prova, ônus que incumbia a aludida parte (art. 373, inciso II, do CPC).

Dessarte, evidenciado a ocorrência de falha no serviço prestado pela demandada, ante o defeito apresentado pelo produto por ela comercializado, é de rigor acolher o pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 18, § 1º, inciso I, do CDC, in verbis: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; Quanto ao pleito de danos extrapatrimoniais, entendo pela necessidade de rejeitar.

Conforme a jurisprudência do c.

STJ, o mero descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a lesão aos direitos da personalidade, o que não ocorreu.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO .

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade .

Precedentes. 2.

A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais.

A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Logo, o acolhimento do pedido inicial, ao menos em parte, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC: i) julgo procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar que a parte requerida efetue a troca da máquina de cartão T1 Chip Brother com conexão Wi-fi e Chip, por outra de modelo idêntico, em perfeito estado de funcionalidade; e ii) julgo improcedente o pleito de compensação por danos morais.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, 26 de maio de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito Ofício DM n° 609/2025
26/05/2025 13:27

Expedição de Intimação Diário.
26/05/2025 12:59

Julgado procedente em parte do pedido de REINALDA DOS SANTOS SALUSTIANO BANDEIRA - CPF: *89.***.*04-16 (REQUERENTE).
14/05/2025 02:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
04/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:09

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 09:32

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2024 06:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 11:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/11/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 07:24

Conclusos para julgamento
01/11/2024 07:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:06

Juntada de Petição de réplica
07/09/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 07:33

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 02:18

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 10:42

Expedição de carta postal - citação.
30/05/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 17:14

Não Concedida a Medida Liminar a REINALDA DOS SANTOS SALUSTIANO BANDEIRA - CPF: *89.***.*04-16 (REQUERENTE).
14/06/2023 13:24

Audiência Una cancelada para 23/06/2023 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
24/05/2023 09:26

Conclusos para decisão
24/05/2023 09:24

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:08

Audiência Una designada para 23/06/2023 13:00 Rio Bananal - Vara Única.
24/05/2023 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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