29/06/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 0004130-60.2019.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ SOARES MARVILA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ROCHAEL CYPRIANO - ES17918 Advogado do(a) REQUERIDO: HANA FERBER COREZZI FERRER PINHEIRO - PE45093 SENTENÇA 1.

Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença. 2.

Verifica-se no petitório retro (ID 69832883), que houve concordância aos cálculos de liquidação (principal e honorários) apresentados pelo executado (ID 69227473), portanto, homologo os respectivos valores. 3.

Assim sendo, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à espécie. 4.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes.

Registro, por oportuno, que o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo prevê, em seu art. 283, que "para o cálculo das custas finais será utilizado o valor fixado na sentença condenatória, e nos demais casos utilizar-se-á o valor atribuído à causa na inicial, todos devidamente atualizados até a data da apuração". 5.

Sem honorários advocatícios. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos.

Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos.

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 7.

Após o trânsito em julgado, providencie-se, com fundamento no art. 535, § 3º, inc.

II, do NCPC, a elaboração e expedição de RPV's / Precatório para a parte exequente (valor principal) e para o advogado constituído nos autos (relativamente aos honorários), requisitando ao executado os pagamentos em questão, inclusive quanto às custas e despesas processuais remanescentes, devendo, se necessário, ser solicitado auxílio da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, por intermédio de sua Assessoria de Planejamento e Fiscalização das Serventias Judiciais e Extrajudiciais. 8.

Por fim, considerando a necessidade de quitação das custas processuais finais, bem assim o convênio firmado entre a SEFAZ/ES e o Banco do Brasil para tal finalidade, DETERMINO seja remetida à instituição bancária a DUA e o demonstrativo de pagamento de RPV relativo ao feito para pagamento. 9.

Cumpra-se, no que couber, os atos judiciais retro e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
16/06/2025 12:53

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 19:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 12:45

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 0004130-60.2019.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RICARDO ROCHAEL CYPRIANO(*71.***.*96-39); WASHINGTON LUIZ SOARES MARVILA(*91.***.*81-75); REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara Cível, foi encaminhada a intimação ao AUTOR para ciência e manifestação do cálculo apresentado pelo requerido, no prazo legal.

MARATAÍZES, 21 de maio de 2025 CHEFE DE SECRETARIA
21/05/2025 17:12

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 22:20

Juntada de Petição de renúncia de prazo
22/01/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:39

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:20

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ SOARES MARVILA em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:27

Conclusos para despacho
15/05/2024 02:53

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ SOARES MARVILA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2024 23:59.
11/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:46

Processo Reativado
11/04/2024 13:45

Juntada de Acórdão
15/06/2023 14:12

Baixa Definitiva
15/06/2023 14:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para GRAU DE RECURSO - TRF 2
28/05/2023 17:52

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ SOARES MARVILA em 03/04/2023 23:59.
17/04/2023 10:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2023 23:59.
15/03/2023 10:26

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

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