27/06/2025 13:49

Conclusos para despacho
17/06/2025 04:38

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA JUVENCIO em 16/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
28/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000560-84.2022.8.08.0033 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA FRANCISCA JUVENCIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA REGINA COUTO ULIANA - ES8817 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARIA FRANCISCA JUVENCIO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos.

I.

Considerando o trânsito em julgado certificado (id. 17324502), intime-se o INSS para implementar o benefício assistencial concedido e, caso queira, impugnar a execução em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC) ou para, caso queira, apresentar os cálculos de valores referentes ao valor da condenação, para pagamento a serem requisitados por “RPV – Requisição de Pequeno Valor” ou por precatório, na modalidade “execução invertida”, nos termos da sentença/acórdão juntada nos autos.

II.

Havendo a juntada dos cálculos pelo INSS, intime-se o causídico da parte autora para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o memorial de cálculo apresentado e, havendo concordância ou não havendo impugnação, homologo-o, desde já.

Em caso de discordância, o autor deverá apresentar planilha atualizada do valor que entende devido, formalizando, casuisticamente, o contraditório, vindo os autos conclusos na sequência para decisão.

III.

Caso os valores ultrapassem os 60 (sessenta) salários-mínimos e haja renúncia expressa quanto ao excedente, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, em nome da parte autora.

Caso contrário, expeça-se precatório.

Em sendo o caso, deverá ser consignado no aludido documento a reserva da quantia ao advogado da parte autora, relativamente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntados nos autos (id. 24153302).

IV.

Expeça-se RPV ainda em favor do advogado da parte autora, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

V.

Antes de encaminhar as respectivas requisições de pagamento, intimem-se as partes do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

VI.

Efetuado o depósito do valor da condenação, expeça-se o alvará da parte autora para o respectivo levantamento da quantia depositada, intimando-a para comparecer em cartório, a fim de efetuar a retirada dos alvará, no prazo de 15 (quinze) dias.

VII.

Após a confirmação do pagamento, não havendo mais pendências, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

MONTANHA-ES, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Juiz(a) de Direito
21/05/2025 17:17

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:13

Processo Inspecionado
16/05/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 17:01

Conclusos para despacho
16/12/2024 07:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.
11/09/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:23

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:27

Expedição de Mandado - intimação.
28/06/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:36

Conclusos para julgamento
27/04/2023 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 06:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2023 23:59.
28/02/2023 17:41

Expedição de intimação eletrônica.
23/01/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:17

Processo Inspecionado
23/11/2022 13:16

Conclusos para despacho
31/08/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 14:51

Expedição de intimação eletrônica.
19/08/2022 14:50

Expedição de Certidão.
17/08/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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