29/06/2025 00:33

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
29/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
16/06/2025 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5025472-43.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IDALINA NIELSEN DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica o advogado do REQUERIDO supramencionado intimado para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto pela parte Requerente (ID nº 70585845).

CARIACICA-ES, 10 de junho de 2025.
10/06/2025 16:49

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:54

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5025472-43.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: IDALINA NIELSEN DOS SANTOS Endereço: Rua José Soares, 38, São Geraldo II, CARIACICA - ES - CEP: 29146-838 Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO ARAUJO NIELSEN - ES12140 REQUERIDO Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 565, Loja 01, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-923 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 Acesse nossa página na internet DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Idalina Nielsen dos Santos em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, ante a necessidade de produção de prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

A embargante alega contradição na decisão, sustentando que reconhece a assinatura no contrato discutido e que os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento do mérito.

Contudo, os embargos de declaração não merecem acolhimento.

Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente na decisão judicial.

No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

A sentença foi clara ao apontar que a controvérsia envolve possível vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, o que demanda análise probatória mais aprofundada, inclusive eventual prova pericial, a fim de esclarecer os elementos contratuais e a real intenção das partes no momento da contratação.

A alegação de que a parte autora reconhece a assinatura não afasta a complexidade da demanda, pois o cerne da controvérsia recai sobre o conteúdo da contratação e os efeitos decorrentes da modalidade creditícia imposta à parte consumidora, o que, por si só, justifica a extinção do feito no âmbito dos Juizados Especiais.

Verifica-se, portanto, que os embargos foram manejados com intuito de rediscutir o mérito da decisão, pretensão que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cariacica/ES, 22 de maio de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital.

Informem-se.

Atendimento (27) 3246-5686 (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
02/06/2025 17:59

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 09:26

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 12:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/03/2025 12:48

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
26/03/2025 10:40

Conclusos para julgamento
25/03/2025 19:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2025 16:15, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
25/03/2025 19:02

Expedição de Termo de Audiência.
21/03/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
01/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
18/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5025472-43.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: IDALINA NIELSEN DOS SANTOS Endereço: Rua José Soares, 38, São Geraldo II, CARIACICA - ES - CEP: 29146-838 Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO ARAUJO NIELSEN - ES12140 REQUERIDO Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 565, Loja 01, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-923 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 DESPACHO/OFÍCIO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ante o contido no Id. 62917834, deixo de extinguir o feito em virtude da ausência da parte autora na audiência de conciliação e determino a designação de nova audiência.

Intimem-se as partes para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada de forma PRESENCIAL na sala de audiências deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, facultada a participação das partes por VIDEOCONFERÊNCIA.

Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado.

Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC).

AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: AUDIÊNCIAS - 4º JEC CARIACICA Data: 25/03/2025 Hora: 16:15 - PRESENCIAL ACESSO ATRAVÉS DO LINK OU DO QR code PARA VIDEOCONFERÊNCIA: https://jecivel.blogspot.com Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES.

DOCUMENTO(S) ANEXO(S): cópia do termo inicial ADVERTÊNCIAS LEGAIS: Cumpra-se, servindo este como ofício/mandado; Quando o valor da causa (valor dos pedidos) for superior a 20 salários mínimos, será obrigatória a assistência por advogado; É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência.

A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; Não havendo conciliação, ficam intimados para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação em audiência de Instrução e julgamento a ser designada para outra data, caso necessário.

Não havendo interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, recomenda-se a parte a apresentação de defesa (contestação) até a data da audiência.

Desejando as partes a realização de audiência de instrução e julgamento, o pedido deve ser devidamente justificado.

Nas relações de consumo, a parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei; O processo é totalmente eletrônico (PJe) e poderá ser acessado em https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Cariacica/ES, 12 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Procure um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído; No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio da internet na página https://jecivel.blogspot.com, cabendo a cada parte a comunicação às respectivas testemunhas; A testemunha, para ser ouvida, deverá estar em local próprio e separado de qualquer contato com as partes, utilizando-se de recursos próprios para acesso à sala virtual de audiência; Recomenda-se a instalação do aplicativo GOOGLE MEET e será INDISPENSÁVEL equipamento que possua câmera e microfone; Haverá tolerância de até 05 (cinco) minutos de atraso; As partes e testemunhas deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogado.

FALE CONOSCO: Telefone: (27) 3246.5569 E-mail: [email protected] WhatsApp: (27) 99623-4466 Endereço: Fórum de Cariacica, 3º andar, Av.

Meridional, Alto Lage, Cariacica/ES
13/02/2025 15:12

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 16:15, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
11/02/2025 23:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 13:00, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
10/02/2025 15:29

Expedição de Termo de Audiência.
06/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:04

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 12:28

Juntada de Aviso de Recebimento
04/12/2024 15:24

Expedição de carta postal - citação.
04/12/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 13:00, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
04/12/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

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