04/04/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2025 23:59.
06/03/2025 17:45

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1300
06/03/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:44

Decorrido prazo de AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:51

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:30

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 0000177-53.2021.8.08.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURSAN RODRIGUES PERITO: CAIO CESAR ALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA - ES7982, Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO Vistos em Inspeção.

Trata-se da fixação de honorários periciais referentes à perícia contábil realizada nos autos.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 465, § 2º, prevê que o juiz fixará a remuneração do perito levando em conta a complexidade da perícia e o local da prestação do serviço.

No caso em apreço, a perícia contábil realizada não apresenta complexidade elevada, sendo necessária apenas a elaboração de cálculos simples.

Nesse sentido, por analogia, é possível a aplicação da Resolução CNJ nº 232/2016, que estabelece parâmetros para a fixação dos honorários periciais em processos que envolvam a gratuidade da justiça.

A Tabela Anexa da Resolução CNJ nº 232/2016, vigente desde 13/06/2016, estipulava o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para "Outros" laudos de natureza contábil (item 1.5).

Tal valor deve ser corrigido anualmente pelo índice IPCA-E, alcançando, na presente data, o montante de R$ 561,85 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos).

Nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, o valor básico pode ser multiplicado por até cinco vezes, conforme a complexidade da perícia, sendo que a adoção do critério de multiplicação por cinco do valor base justifica-se pelo fato de que, ainda que a perícia não apresente elevada complexidade, exige a realização de cálculos detalhados e a resposta aos quesitos formulados pelas partes, o que demanda dedicação e conhecimentos técnicos especializados do perito.

Dito isso, analisando a extensão do trabalho a ser realizado pelo perito, a ausência de complexidade na elaboração dos cálculos e a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado adotar como critério de fixação dos honorários o valor máximo permitido dentro dos limites estabelecidos pela Resolução, correspondente a cinco vezes o valor base, o que resulta no montante de R$ 2.908,85 (dois mil novecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos).

Dessa forma, fixo os honorários periciais no montante de R$ 2.908,85 (dois mil novecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), a serem suportados pela parte responsável, nos termos da legislação aplicável.

Intimem-se as partes, para ciência, bem como o expert nomeado, a fim de dizer se aceita o múnus, considerando o valor ora fixado a título de honorários.

Prazo de 15 dias.

Aceito o encargo, intime-se a parte requerida a fim de comprovar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão.

Prazo de 10 dias.

Quanto ao mais, cumpra-se integralmente a decisão de id 55637995 Intimem-se.

IBITIRAMA-ES, data da assinatura eletrônica.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
17/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:23

Expedição de Intimação Diário.
12/02/2025 13:38

Processo Inspecionado
12/02/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 13:53

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 16:39

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 28/01/2025 23:59.
20/01/2025 14:14

Conclusos para decisão
17/01/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:27

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:53

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:59

Nomeado perito
06/12/2024 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2024 02:00

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:22

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 18:00

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:05

Juntada de Petição de pedido de providências
26/03/2024 04:10

Decorrido prazo de AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:32

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 10:33

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:14

Juntada de Petição de pedido de providências
24/03/2023 23:55

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 19:48

Decorrido prazo de AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
17/02/2023 16:34

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:17

Juntada de Petição de certidão - juntada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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