07/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:57

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
21/02/2025 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5007515-18.2024.8.08.0048 MONITÓRIA (40) AUTOR: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

REU: VIANNA E SILVA SUPERMERCADO LTDA, WILLIAN AMARAL FREITAS Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a citação da parte ré por meio eletrônico, via WhatsApp.

Ainda que a legislação mais recente permita a citação por meios eletrônicos, no caso em tela entendo que tal providência não é possível.

Isso porque “o art. 246 do CPC é claro ao dispor que a ‘citação será feita preferencialmente por meio eletrônico’, desde que o endereço eletrônico do citando esteja previamente cadastrado ‘no banco de dados do Poder Judiciário’” (TJES - Apelação Cível 0000441-02.2021.8.08.0016, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/07/2024, 4ª Câmara Cível).

Noutras palavras, a citação por e-mail ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) é inviável diante da ausência de autorização legal expressa e de um sistema devidamente implementado, conforme entendimento jurisprudencial (STJ, AgInt no AREsp n. 2.417.241/SP; REsp n. 2.045.633/RJ).

Assim, indefiro, por ora, o pedido de citação pelo meio eletrônico pretendido.

Faço o registro de que este Juízo não desconhece o teor do Provimento 63/2021, do E.

TJES.

Porém, é de se considerar que, neste momento, não há prova mínima de que o número telefônico informado pertença efetivamente ao réu.

Portanto, intime-se para ciência da decisão, facultada manifestação em quinze dias, sob pena de extinção do processo em razão da falta de pressuposto de seu regular desenvolvimento.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] KELLY KIEFER Juíza de Direito
12/02/2025 15:38

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 13:32

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:35

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:35

Juntada de Aviso de Recebimento
16/09/2024 16:52

Juntada de
13/09/2024 16:21

Expedição de carta postal - citação.
13/09/2024 16:21

Expedição de carta postal - citação.
30/07/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:20

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 17/06/2024 23:59.
20/06/2024 12:13

Juntada de Aviso de Recebimento
18/06/2024 17:50

Juntada de Aviso de Recebimento
12/06/2024 13:21

Juntada de
10/06/2024 15:07

Expedição de carta postal - citação.
10/06/2024 15:07

Expedição de carta postal - citação.
10/06/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:19

Processo Inspecionado
15/03/2024 08:10

Conclusos para despacho
14/03/2024 20:40

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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