TJES - 5005286-26.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5005286-26.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUELY SANTOS DE JESUS COATOR: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ES IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SUELY SANTOS DE JESUS em face de ato tido como coator praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme petição inicial de id nº 63087263 e seus documentos subsequentes.

Ocorre que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer do presente mandamus, tendo em vista as disposições previstas no artigo 109, inciso I, alínea b, da Constituição Estadual, e artigo 19, alínea b, da LC Estadual nº 234/02, que estabelecem a competência do E.

Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação impetrada contra ato do Secretário do Estado.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIO DE ESTADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Conforme estabelece a Constituição do Estado do Espírito Santo, no art. 109, I, “b”, é do Egrégio Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança em que é apontada como autoridade coatora Secretário de Estado. 2 - Malgrado a previsão contida no artigo 113, §2º, do CPC, o reconhecimento da incompetência absoluta não conduz, de forma automática, à nulidade da decisão combatida, admitindo a jurisprudência a manutenção dos atos decisórios visando resguardar o direito da parte, diante do risco de perecimento, até que outra seja exarada pelo Juízo competente, ex vi do §4º, do artigo 64 do diploma processual civil. 3 - Recurso parcialmente provido. (TJES, Agravo De Instrumento nº 5002472-50.2024.8.08.0000, Magistrado: Aldary Nunes Junior, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 18/Oct/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000796-09.2020.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADA: I.

Q.

D.

RELATOR: DES.

ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIO DE ESTADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conforme estabelece a Constituição do Estado do Espírito Santo, no art. 109, I, “b”, é do Egrégio Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança em que é apontada como autoridade coatora Secretário de Estado. 2.

Nos termos do §4º, do art. 64, do Código de Processo Civil, os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente serão preservados até que o juízo competente delibere ulteriormente.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento em que é Agravante o ESTADO DO ESPIRITO SANTO e Agravada I.

Q.

D; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5000796-09.2020.8.08.0000, Magistrado: Annibal De Rezende Lima, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 25/Sep/2020) Assim, declaro a incompetência deste Juízo, nos termos dos artigos 64 e seguintes do Código de Processo Civil.

Considerando, ainda, que não há comunicação entre o sistema PJe do Primeiro Grau e o sistema no âmbito da Segunda Instância, e considerando o disposto no artigo 6º do Ato Normativo nº 37/20211, contrario sensu, determino a intimação da parte impetrante, por seu advogado, para promover a distribuição dos autos do mandamus junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se para ciência da presente decisão.

Advirto as partes que a insatisfação com o resultado da decisão deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto em momento oportuno, e não por meio de petição com pedido de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as formas de impugnação/revisão dos provimentos judiciais, as hipóteses de cabimento de cada recurso e as suas principais características.

Após, decorrido o prazo, dê-se as baixas de estilo no sistema.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 13 de fevereiro de 2025.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente