08/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:27

Conclusos para despacho
15/03/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 14/03/2025 23:59.
26/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:35

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
20/02/2025 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5002221-87.2024.8.08.0014 REQUERENTE: MARIA LEONIR GUIDONI SCOTA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A D E C I S Ã O Trata-se a presente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, cuja pretensão da requerente é que seja declarada a inexistência de débitos referente aos contratos de nº. 1508592637 e 1508591299, condenar a requerida à repetição do indébito, bem como a condenação em dano moral.

Contestação apresentada tempestivamente pelo requerido BANCO AGIBANK S/A, através do ID48438776, com a juntada dos documentos comprobatórios, tendo arguido as preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide.

Réplica à contestação em ID52556956.

Pois bem.

DECIDO.

Não sendo caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, a fase é de saneamento e de organização do processo na forma do art. 357 do CPC.

Noto a presença de preliminares arguidas pela parte Requerida, a qual, pela lógica, devem ser analisadas aprioristicamente.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido alegou ser parte ilegítima, uma vez apenas forneceu o crédito contratado mediante assinatura do referido pacto apartado, não podendo ser atribuída responsabilidade por ato atinente à relação firmada entre terceiros e a parte autora.

Ocorre que a controvérsia dos autos diz respeito justamente à contratação do empréstimo, a qual supostamente ocorreu de forma ilícita.

Ademais, nota-se que há vínculo jurídico entre as partes, uma vez que, conforme extrato do INSS (ID39026238 e 39026876), existem dois empréstimos ativos sendo descontados do benefício previdenciário da autora.

Por essa razão, REJEITO a PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Em que pese a arguição da preliminar de denunciação à lide, uma vez que, supostamente, a empresa SM ASSESSORIA EM CANCELAMENTOS LTDA teria recebido o crédito da autora, decorrentes do empréstimo, percebe-se que, segundo as alegações e documentos juntados na inicial, a autora não realizou quaisquer transações envolvendo a referida empresa.

Ademais, a narrativa dos fatos não se enquadra nas hipóteses de denunciação à lide elencadas no art. 125 e incisos, do CPC.

Assim, REJEITO a presente preliminar.

Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente.

Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se houve o dano moral a requerente e qual sua extensão. 2) Se é devido a indenização a título de danos materiais – devolução em dobro.

Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIME-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

DILIGENCIE-SE.

Colatina, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO
12/02/2025 15:43

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 15:43

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 19:26

Proferida Decisão Saneadora
16/10/2024 12:00

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:09

Juntada de Petição de réplica
11/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
14/08/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 17:09

Juntada de Aviso de Recebimento
28/06/2024 16:53

Expedição de carta postal - citação.
26/06/2024 17:43

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 12:28

Conclusos para decisão
22/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 12:44

Processo Inspecionado
29/04/2024 12:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LEONIR GUIDONI SCOTA - CPF: *98.***.*18-34 (REQUERENTE).
04/03/2024 17:20

Conclusos para decisão
04/03/2024 17:18

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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