29/06/2025 00:35

Publicado Sentença em 13/06/2025.
29/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000824-08.2025.8.08.0030 REQUERENTE: RAFAELI CURITIBA NOVAES Advogada: LAYNNE MORAES GONCALVES - ES33992 REQUERIDO: LASER BRASIL LINHARES LTDA SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Com efeito, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora deixou de comparecer na audiência de conciliação designada nos autos, conforme se depreende do Termo de ID 68523035.

Nesse sentido, é cediço que a ausência da parte autora na audiência importa na extinção do processo, inclusive com a condenação em custas.

Senão vejamos: Enunciado n. 28 do FONAJE – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Além do mais, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de direitos, eis que a parte autora foi devidamente intimada acerca da designação do ato, conforme se depreende da Intimação de ID 63311017.

Ante o exposto, com base no art. 51, inciso I, e §2°, ambos da Lei n. 9.099/95, e no Enunciado n. 28 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, cujos cálculos deverão ser procedidos na forma do Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, disponibilizado no Diário da Justiça em 28/03/2025.

Em caso de não pagamento, inscreva-se o débito em dívida ativa.

Publique-se e registre-se, ficando as partes intimadas.

Serve a presente como carta/mandado/ofício.

Após tudo procedido, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

Nome: RAFAELI CURITIBA NOVAES Endereço: Rua Antônio Bitti, 858, Canivete, LINHARES - ES - CEP: 29909-073 Nome: LASER BRASIL LINHARES LTDA Endereço: RUI BARBOSA, 530, - de 407 a 1329 - lado ímpar, CENTRO, LINHARES - ES - CEP: 29900-077 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012710585327700000055002348 COMPROVANTES DE PAGAMENTO-1 Documento de comprovação 25012710585350000000055002349 DOCUMENTOS PESSOAIS RAFAELI Documento de Identificação 25012710585368500000055002350 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012710585392100000055002351 PROCON-ES Documento de comprovação 25012710585411800000055002353 COMPROVANTE DE RESIDENCIA-1 Documento de comprovação 25012710585431100000055003509 fatura-1 Documento de comprovação 25012710585452900000055003513 fatura-2 Documento de comprovação 25012710585471300000055003517 fatura-3 Documento de comprovação 25012710585487400000055003518 fatura-4 Documento de comprovação 25012710585505700000055003520 fatura-5 Documento de comprovação 25012710585519600000055003521 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021215142953300000056017219 Despacho - Carta Despacho - Carta 25021316041463800000056097462 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021713451129100000056253604 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25021713451154300000056253605 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031908354479200000057966719 ID 1111 Aviso de Recebimento (AR) 25031908354494400000057966720 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031908423249000000057966728 Petição (outras) Petição (outras) 25040412513019500000059056780 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25040415221306500000059081515 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051212054576200000060839809
11/06/2025 12:43

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 10:36

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/05/2025 08:49

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2025 15:30, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
12/05/2025 12:05

Expedição de Termo de Audiência.
04/04/2025 15:22

Expedição de Carta Postal - Citação.
04/04/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
31/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000824-08.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAELI CURITIBA NOVAES REQUERIDO: LASER BRASIL LINHARES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LAYNNE MORAES GONCALVES - ES33992 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do AR devolvido negativamente id: 65295622 e, para no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender pertinente.

LINHARES-ES, 19 de março de 2025.

ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria
19/03/2025 08:42

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2025 02:32

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
01/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000824-08.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAELI CURITIBA NOVAES REQUERIDO: LASER BRASIL LINHARES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LAYNNE MORAES GONCALVES - ES33992 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 63138094.

LINHARES-ES, 17 de fevereiro de 2025.

ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria
17/02/2025 13:45

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 13:45

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 13:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 15:30, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
13/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:04

Processo Inspecionado
12/02/2025 15:14

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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